Cláusulas abusivas nos contratos de planos e seguros de assistência privada à saúde : a proteção do consumidor hipervulnerável

• Autor(a) principal: Lucchesi, Maximiliano Evaristo de Castro
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/178996
• topic: Vulnerabilidade; Plano de saúde : Brasil; Proteção do consumidor; Contratos de adesao; Consumer; Hypervulnerability; Health plans; Clauses abusive; Contracts of accession

Os contratos de planos e seguros de assistência privada à saúde, por serem contratos de adesão em sua grande maioria, são elaborados unilateralmente pelo fornecedores que muitas vezes acabam por incluir cláusulas prejudiciais ao consumidor, dando origem as chamadas cláusulas abusivas. Tais práticas tem por objetivo exonerar o fornecedor da prestação do serviço, sob a alegação de que há previsão no contrato, fazendo com que os consumidores sofram os prejuízos oriundos dessas abusividades. Frente a esse panorama, no intuito de vedar as injustiças sofridas pelo consumidor, parte hipervulnerável na relação de consumo, o Superior Tribunal de Justiça vem utilizando o diálogo das fontes, por meio de sua jurisprudência, para aplicar o Código de Defesa do Consumidor em conjunto com a Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), com a finalidade de declarar a nulidade das cláusulas abusivas e reequilibrar a equidade entre as partes. Da mesma forma, a doutrina vêm solidificando cada vez mais o entendimento de que é fundamental a proteção do consumidor de planos e seguros de assistência de saúde privada. O presente estudo vem apresentar esse cenário com base em pesquisa bibliográfica e casos concretos julgados pelos Tribunais.