A efetividade dos direitos sociais prestacionais no ordenamento jurídico brasileiro e a reserva do possível.

• Autor(a) principal: ALVES, Dalieva Lopes.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13786
• topic: Direitos sociais; Efetividade; Reserva do possível; Direitos fundamentais; Políticas públicas; Social rights; Effectiveness; Reservation of possible; Fundamental rights; Public policy

Aprofundando-se os conhecimentos jurídicos sobre os direitos fundamentais, em especial os chamados direitos sociais, questiona - se as causas da síndrome da inefetividade destes direitos, que são de suma importância, não só para o direito, como para toda a sociedade. Enquanto a plena eficacia dos direitos de defesa normalmente não costuma ser questionada, o mesmo não ocorre com relação aos direitos sociais, especialmente quando considerada sua dimensão prestacional. A inefetividade destes direitos gera diversas conseqüências, já que os direitos sociais são um dos basilares da própria concepção de Estado Democrático de Direito e inerentes a dignidade da pessoa humana. Apesar do disposto no art. 5°, § 1° da CF/88, a eficacia e aplicabilidade dos direitos sociais constitui matéria mais complexa, posto que a sua concretização reclama atuação positiva do estado, bem como disponibilidade orçamentaria. Assim, busca-se analisar a eficacia dos direitos sociais, como direitos fundamentais, e sob o prisma do principio da aplicabilidade direta e imediata destes, sendo apresentados posicionamentos diversos da doutrina, que diverge acerca do tema, principalmente, o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Também serão levantadas relevantes questões acerca da dimensão subjetiva de tais direitos, bem como, da dependência econômica e dos limites de atuação judicial, frente as omissões do poder competente, na implementação destes direitos. Concluiu-se pelo reconhecimento dos direitos sociais como direitos subjetivos, que revestem o individuo de poder, para reclamar as prestações materiais consagradas na Constituição, e que autorizam o Judiciário, em caso de omissão, a concretizar o direito. Alem de que, a dependência orçamentária, representada pela teoria da reserva do possível, não descaracteriza a imediata efetividade pelo Judiciário, dos direitos prestacionais, através de implementação, por esse poder, de politicas de remanejamento de verbas, sem ferir o Principio da Separação dos Poderes,prescrito no art. 2° da CF/88, em homenagem a vontade do legislador originário e, de acordo com o Principio da Máxima Efetividade da Constituição.