A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO AMAPÁ: O EMBATE DO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A PRERROGATIVA DA RESERVA DO POSSÍVEL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: GALLIANO CEI NETO
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=3153725
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proteção ambiental. Administração publica. Direitos fundamentais. Reserva do possível e mínimo existencial
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