Instituto da medida de segurança: sua eficácia e legalidade.

• Autor(a) principal: COSTA, Hugo Rodrigo Saraiva da.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14299
• topic: Doenças mentais; Medidas de segurança; Eficácia; Mental ilnesess; Security measures; Efficiency; Enfermedad mental; Medidas de seguridad; Eficiencia; Direito

O presente trabalho tem por objetivo analisar a utilização do instituto da medida de segurança no sistema jurídico-penal pátrio, em especial no que concerne a sua eficacia enquanto instrumento legal de combate a criminalidade. A necessidade de se considerar o criminoso como agente que carece de especiais cuidados médicos surge como grande diferenciador teórico entre tais medidas e a teoria da pena. O estudo das medidas terapêuticas descritas no Código Penal brasileiro desponta como de fundamental importância para um Direito Penal mais humano, na medida em que revela o tratamento dispensado a delinquentes que, embora sejam portadores de doenças mentais ou que tenham desenvolvimento mental incompleto ou retardado, resguardam consigo alguns de seus direitos mais elementares, tais como o de acesso a cuidados médicos eficazes e o de ter um tratamento condizente com a dignidade humana. Neste sentido, aborda-se nesta produção monográfica, alem da evolução histórica do instituto da medida de segurança e seu conceito, suas características peculiares e seus requisitos para a devida aplicação. Valendo-se dos métodos exegético-jurídico e bibliográfico, a construção textual busca ainda argumentar por uma ineficácia da medida de segurança quando aplicada nos casos práticos do ordenamento pátrio, bem como acender uma possível discussão sobre a ilegalidade das referidas medidas frente a Constituição Federal de 1988.