Aplicação da medida de segurança face aos direitos fundamentais do louco infrator em sede de um estado democrático de direito.

• Autor(a) principal: LACERDA, Valdir Cayres.
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13995
• topic: Direito; Direitos Fundamentais; Medida de Segurança; Louco Infrator; Doenças mentais; Law; Fundamental laws; Security measure; Crazy Offender; Mental ilnesess; Direito

A medida de segurança. aplicada na sentença absolutória impropria, traduz-se em tema pouco discutido na doutrina e na jurisprudência brasileiras, malgrado sua grande relevância tanto do ponto de vista jurídico, quanto sob o enfoque humanista. Esta pesquisa investiga a aplicação da medida de segurança nos indivíduos infratores portadores de doenças mentais. Assim, a problemática do presente trabalho revela-se na questão de conhecer como os direitos fundamentais, em sede de um Estado Democrático de Direito, podem ser efetivamente aplicados na esfera do louco infrator. O objetivo consiste em analisar os critérios legais de aplicação da medida de segurança, a luz da Constituição Federal, expondo as principais construções teóricas sobre o tema em debate. Assim, a justificativa desta investigação consolida-se na incipiência de tal debate jurídico, alem da necessidade de ressaltar a tutela efetiva dos direitos fundamentais dos loucos infratores, de modo a que a Lei Maior do Estado brasileiro, não seja ultrajada, especialmente no que diz respeito ao indiscutível caráter de perpetuidade, muitas vezes verificado no cumprimento da medida de segurança. Dessa forma, através do método dedutivo, auxiliado pelo método histórico, fazendo uso da técnica de pesquisa bibliográfica, investiga-se a doutrina brasileira notando certa omissão nas questões relativas a medida de segurança; especialmente no que concerne ao destino dos loucos infratores. Porem, o meio acadêmico, especialmente na pós-graduação, vem se observando estudos sobre a temática, através de teses e dissertações abordando a questão enfocada no presente trabalho. Em sede de jurisprudência, anote-se que há posições favoráveis no Supremo Tribunal Federal, que tem emitido em seus julgados entendimentos favoráveis ao fim do tempo indeterminado da medida de segurança. Entretanto, para alem dessa questão tormentosa, destacam-se, ainda, no presente trabalho, alguns aspectos que devem ser desconstruídos com urgência, a fim de buscar alternativas ao instituto, possibilitando aos pacientes meios de verem garantidos seus direitos individuais previstos na Constituição Federal de 1988, como forma impar de reconhecer no louco infrator um ser humano digno e pleno; titular de direitos fundamentais como qualquer outro cidadão.