Estudo acerca da (in) constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens para os maiores de setenta anos.

• Autor(a) principal: NASCIMENTO, Joab Fernandes.
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/11378
• topic: Regime de separação obrigatória de bens; Inconstitucionalidade; Princípios constitucionais basilares; Compulsory separation of assets; Unconstitutionality; Basic constitutional principles; Direito Civil

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi introduzido no Brasil um modelo de Estado baseado na dignidade da pessoa humana, na liberdade e na isonomia entre os cidadãos, princípios estes que são de fundamental importância para a construção de uma sociedade justa e sem preconceitos entre seus indivíduos. A partir da Carta Magna de 1988, o Direito de Família sofreu profundas alterações, tendo em vista que o texto constitucional elencou diversas normas e princípios que tornaram grande parte dos dispositivos do Código Civil de 1916 obsoletos. O Código Civil de 2002 buscou refletir o novo contexto social e político inserido no país com a Constituição de 1988, contudo, alguns dispositivos do atual diploma civilista ainda possuem um viés retrógrado, não coadunando com a atual conjectura social do país. Exemplo disso é o artigo 1.641, II do Diploma Civil brasileiro, dispositivo este que impõe aos nubentes maiores de 70 anos o regime de separação obrigatória de bens, não deixando margem para que estes indivíduos possam optar por um regime diferente. Essa imposição legal gera grandes controvérsias no meio doutrinário e jurisprudencial acerca de uma possível inconstitucionalidade do citado dispositivo, que representaria uma afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e autonomia privada. A partir dessa celeuma, questiona-se se a imposição do regime de separação obrigatória de bens pelo art. 1.641, II, CC/2002 aos maiores de setenta anos está de acordo os princípios basilares interpostos pela Constituição Federal de 1988. Sob esse enfoque, o presente estudo teve como objetivo geral analisar o regime de separação obrigatória de bens imposto aos idosos maiores de 70 anos pelo artigo 1.641 do Código Civil à luz do que prescreve os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da autonomia privada, verificando, assim, a compatibilidade entre estes. Para tanto, como aspectos metodológicos, utilizou-se o método dedutivo como método de abordagem, os métodos histórico e interpretativo enquanto procedimento e a revisão bibliográfica e documental como técnica de pesquisa que norteou o presente estudo.