O regime da separação obrigatória de bens aos maiores de setenta anos como limitação ao princípio da autonomia privada

• Autor(a) principal: Sampaio, Roberta Barros
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6985
• topic: Idoso; Regime da separação obrigatória; Autonomia privada

O objetivo do presente estudo é analisar o regime da separação obrigatória de bens como violador ao princípio da autonomia privada do septuagenário. A abordagem leva em consideração conceitos sobre: os tipos de regimes matrimoniais de bens, o idoso e sua proteção na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto do Idoso, a população idosa e sua posição no mercado de trabalho e sua capacidade e, por último, trata do princípio da autonomia privada, seu conceito e sua relação com o direito de família, mais especificamente com o regime da separação obrigatória de bens. Para realizar esta pesquisa, utilizou-se do método de pensamento dedutivo, em abordagem qualitativa, tendo por base técnicas de pesquisas bibliográfica e documental. Concluiu-se com o trabalho que o dispositivo vigente do art. 1.641, II do Código Civil desrespeita diversos direitos fundamentais, cerceando, sem discussões, sua autonomia privada, pois vai de encontro com diversos posicionamentos doutrinários e inúmeras proteções legais já garantidas aos idosos.