Aplicabilidade da "lei de feminicídio" como qualificadora na violência contra mulheres transexuais.

• Autor(a) principal: SILVA, Michelle Amancio da.
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/22128
• topic: Direito; Transgênero; Vulnerabilidade; Violência contra mulheres; Desigualdade de gênero; Direitos humanos; Feminicídio; Transgender; Feminicide; Vulnerability; Violence against women; Gender inequality; Human rights

Dentro do cenário sociojurídico mundial existe um histórico de exclusão social da população LGBTQAI+ no que concerne às proteções jurídicas, historicamente há uma tentativa de impor classificação nosológica sobre esse coletivo, com ênfase na população transexuais que apenas no ano de 2018 teve sua patologização de transtorno mental retirada da 11º versão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas de Saúde (CID). Contudo o cenário agressivo ainda é muito evidente; essa parcela da população está dentro de ambiente hostil, de marginalização, excluídas dos âmbitos familiares, escolares e laborais; têm seus direitos básicos negados, em razão da existência objetificada, o que, consequentemente, propicia a ocorrência de muitas mortes, haja vista que os agressores se vêem no direito de castigá-las, uma vez que não é socialmente aceitável a sua condição de transgênero, em consonância a sociedade, em regra, preconceituosa, que não se importa com tais mortes, uma vez que são indivíduos integrantes de um grupo comumente marginalizado. No decorrer do texto, discorre-se de modo quantiqualitativo sobre os números que envolvem a violência contra mulheres transexuais que expões a gravidade do problema dentro do solo brasileiro, haja vista que o Brasil alcança o topo mundial de assassinatos de transexuais. Desta feita, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar o nível de proteção penal conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro acerca da vulnerabilidade da vítima em face da desigualdade de gênero, especialmente, quanto à situação de vulnerabilidade das mulheres transexuais, intencionalmente excluídas do texto da Lei do Feminicídio (Lei 13.104/15). Como objetivos específicos, apontam-se: i) Estudar sobre a questão da violência de gênero e a evolução normativa de proteção a mulher quanto à temática; ii) Discorrer sobre as convergências e divergências normativas nas esferas civil e penal acerca da temática do ordenamento pátrio; Identificar a omissão legislativa e, nesse cenário delinear a atuação judiciária de proteção as mulheres transexuais. Para tanto se emprega o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento sistêmico, além das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental indireta. Conclui-se, que a Lei de Feminicídio tem papel importante no combate à violência de gênero fomentada pela cultura patriarcal, da qual as mulheres transexual e/ou cisgênero são vítimas, exigindo, contudo, em face da sua lacuna, uma maior coerência no ordenamento jurídico pátrio, onde se buscará trilhar caminhos hermenêuticos que harmonizem as esferas de justiça civil e penal, e suas respectivas linhas de interpretação, respeitando os direitos fundamentais do réu, mas, também, garantindo o direito à vida e o direito de viver com dignidade e sem medo das mulheres transexuais.