A Acordo de leniência como exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal

• Autor(a) principal: SUCUPIRA, Ruan Lucas de Sousa.
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16113
• topic: Direito

O presente trabalho tem o condão de abordar toda a aplicação do acordo de leniência, tanto nos casos em que se caracteriza como uma exceção ao princípio da obrigatoriedade quanto nas hipóteses em que isso não ocorre. O princípio da obrigatoriedade vincula o Ministério Público a oferecer a denúncia nos casos que os delitos forem de ação penal pública incondicionada. O acordo de leniência é uma das hipóteses em que o Parquet não será obrigado a proceder com o oferecimento da acusação. O acordo de leniência, também chamado de acordo de brandura, é previsto na Lei nº 12.529/2011 e na Lei nº 12.846/13, casos em que haverá um abrandamento das penas que seriam aplicadas a infratores. Muitos são os casos em que o referido acordo é aplicado atualmente, tanto nacional como internacionalmente. O pacto de brandura é cabível principalmente nos casos em que há uma restrição à concorrência de mercado, muito comum nos cartéis, casos que são elucidados frequentemente através deste instituto. Há uma corriqueira confusão entre os casos de delação premiada e acordo de leniência, mas que trazem algumas diferenças, como por exemplo, sua aplicabilidade em relação às searas administrativa e processual penal. Dessa forma, resta necessária a análise acerca do tema do acordo de leniência, o relacionando com a ação penal, examinando as principais normas legais que tratam do assunto.