Acordo de não persecução penal : legitimidade frente ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública

• Autor(a) principal: Kasper, Ana Paula Nunes
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/259802
• topic: Acordo de não-persecução penal; Princípio da obrigatoriedade; Ação penal; Criminal non-prosecution agreement; Mandatory principle; Criminal action; Negotiated criminal justice; Decriminalizing institutes

O presente trabalho trata do acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, inicialmente, pela Resolução nº 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, e, posteriormente, incluído no Código de Processo Penal, por meio da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), e sua legitimidade frente à possível contrariedade ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Desse modo, analisam-se, além da ação penal e do princípio da obrigatoriedade, a justiça penal negociada e a sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro, valendo-se de alguns institutos despenalizadores. Para tanto, utilizou-se, em geral, o método de abordagem hipotético dedutivo, por meio dos procedimentos bibliográfico, documental e comparativo, realizando-se um estudo descritivo, cuja abordagem foi qualitativa. Nesse contexto, aborda-se a necessidade de um olhar panorâmico, a fim da promoção da ação penal ser vinculada à eficiência da atividade estatal e à realidade concreta do Poder Judiciário. Por fim, chega-se à conclusão, a partir da análise de entendimentos doutrinários majoritários e minoritários, de que o acordo de não persecução penal não fere o princípio da obrigatoriedade, resolvendo o questionamento aqui proposto.