Processo legislativo municipal em Sousa: o caso do projeto de lei complementar 002/2004, que retoma serviços e cria o DAESA

• Autor(a) principal: MELO, Wellington Ferreira de.
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16121
• topic: Direito

A organização político-administrativa conferida pela Constituição Federal de 1988 reserva aos Municípios atribuições legislativas nos limites daquela Carta Política e da Constituição do Estado-membro a que pertence. De modo indelegável, é do Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar leis federais, desde que as matérias legiferadas sejam referentes ao interesse local. Esta produção se dedica ao processo legislativo municipal. No Município de Sousa, Estado da Paraíba, por iniciativa do Prefeito Municipal, tramitou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar 002/2004, com vistas a retomar serviços e a criar um Departamento de Água, Esgotos e Saneamento Ambiental de Sousa – DAESA. O escopo geral da pesquisa foi delineado nos seguintes termos: comentar o processo legislativo do Projeto de Lei Complementar 002/2004 à luz do processo legislativo municipal de Sousa. Os procedimentos metodológicos comtemplaram pesquisa exploratória, descritiva, explicativa, documental e bibliográfica, adotando como técnica para comentário das normas a interpretação jurídica. Ao final da pesquisa constatou-se duas falhas no processo legislativo do Projeto de Lei Complementar 002/2004 no que tange aos trabalhos das comissões e ainda foi anotado que, pela beleza da legislação pesquisada, não fosse a justiça da Justiça tão distante da justiça do Direito seria possível crer que o Brasil caminha para um futuro mais livre, mais igual e mais humano.