A municipalização dos serviços de saneamento: uma análise jurídico-hídrica do gerenciamento em Sousa-PB, adotado pelo Departamento de Águas, Esgotos e Saneamento Ambiental - DAESA.

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13183
• topic: Recursos Hídricos; Saneamento Básico; Legislação - Recursos Naturais; Sistema de Abastecimento; Uso Eficiente da Água; Serviços de Saneamento - Municipalização; Departamento de Águas, Esgotos e Saneamento Ambiental - DAESA; Legislation - Natural Resources; Supply System; Efficient Water Use; Sanitation Services - Municipalization

A água constitui um bem de domínio público dotado de valor econômico, possuindo importância ímpar na manutenção da vida. Devido às suas peculiaridades, adquire diferentes nomenclaturas, enquadrando-se, em determinado momento como recurso hídrico outras vezes, como minério, mercadoria ou serviços de saneamento. Neste sentido, o ordenamento jurídico brasileiro especificamente, a Lei Federal nº 9.433/97, delimitou a gestão deste recurso de forma participativa e descentralizada. Neste cenário, tendo em vista às singularidades da água, este recurso depois de aduzido no corpo hídrico, é submetido a uma série de tratamentos fisioquímicos passando a existir juridicamente como parte dos serviços de saneamento básico, disciplinado pela Lei Federal nº 11.445/2007, a qual dispõe acerca da Politica Nacional de Saneamento Básico. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 30, afirma que é competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local em caráter suplementar à legislação federal e à estadual no que couber, podendo organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. O STF já firmou posicionamento acerca da competência e titularidade municipal sobre os serviços de saneamento básico. No campo legislativo, a Lei nº 11.445/2007 delimita os princípios e as diretrizes fundamentais a serem seguidas na prestação destes serviços. A título de objetivo geral pretende-se descrever uma análise jurídico-hídrica do modelo de gerenciamento implementado na municipalização do Saneamento no Município de Sousa na Paraíba. O presente estudo caracteriza-se como uma pesquisa de caráter exploratório, iniciada precipuamente com uma investigação documental, no período de março de 2006 a dezembro de 2014 no Município de Sousa-PB. Os resultados demonstram que o modelo de gerenciamento adotado pelo Departamento de Águas Esgotos e Saneamento Ambiental-DAESA em Sousa-PB constitui um dos fatores que contribuem para a necessidade do racionamento de água nesta cidade. Por outro lado, observa-se uma explícita negligência quanto ao descarte dos esgotos que são lançados diretamente no Rio do Peixe, sem nenhum tratamento, poluindo o corpo hídrico. No campo do gerenciamento identifica-se uma ineficiente gestão dos serviços de saneamento básico, tendo como consequências a obtenção de resultados insuficientes para a cobertura dos custos do sistema de abastecimento, além de inviabilizar os investimentos necessários em médio e em longo prazos impedindo, por conseguinte, a auto sustentabilidade do empreendimento. No caso específico, a continuidade de tais práticas poderá provocar um irreversível dano ao recurso hídrico tendo por consequência, um efetivo prejuízo ambiental na área investigada.