Cibercrimes: a aplicação da legislação penal Brasileira aos crimes contra a honra praticados pela internet.

• Autor(a) principal: SANTOS, Paulo Ricardo Oliveira dos.
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16843
• topic: Crime; Internet; Honra; Crime; Internet; Honor; Direito

Os avanços tecnológicos fazem com que a sociedade se modifique de modo a se enquadrar nessa nova evolução tecnológica. Oriunda dessa está à internet, que desempenha um papel fundamental na comunicação entre os povos. Sendo assim, sua presença e posterior interferência na convivência e na cultura destes, assim como no meio jurídico, torna-se inegável. O seu advento trouxe benefícios e malefícios para todos, devendo ser inseparável a atuação das ciências jurídicas quanto às condutas criminosas oriundas da internet. A rápida difusão da internet e a sua amplitude e diversidade, oriundas do espaço virtual, são fatores que colaboram com a escassez de leis que coíbam práticas ilícitas praticadas neste meio, assim como ocorre com os conflitos de competência e de soberania entre os países, devido ao caráter transnacionais da internet. Diante dessa celeuma, procurou-se abordar os crimes contra a honra praticados pela internet, enfatizando indagação a cerca da necessidade de constituição de novos ordenamentos, a fim de tipificar e regrar essas condutas delituosas, observando o princípio da legalidade. A honra recebe respaldo tanto constitucional, quanto infraconstitucional, dado o seu caráter imponente para o homem. A pesquisa pautou-se na doutrina e na legislação, baseando-se no método dedutivo, partindo dos crimes em geral até chegar aos crimes contra a honra. Foi utilizado o método hermenêutico jurídico e histórico, além da técnica de documentação indireta. Como objetivos da pesquisa houve a busca da compreensão do espaço virtual como território para o cometimento de crimes, assim como o caráter transnacional dos crimes virtuais e a problemática na sua tipificação e aplicação das leis no tempo e no espaço ante a celeuma imposta pela soberania estatal, e principalmente a verificação a cerca da aplicação das leis que tipificam os crimes contra a honra que se encontram elencadas no atual Código Penal, em respeito ao princípio da legalidade, quando estas forem praticadas no meio virtual.