O menor sob guarda e seu direito à percepção do benefício de pensão por morte.

• Autor(a) principal: SILVA, Daniela Amorim.
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16758
• topic: Direito

O presente trabalho pretende analisar a situação previdenciária atual no ordenamento jurídico de criança e adolescentes submetidos à guarda judicial quando do falecimento do seu guardião. A proeminência da temática reside na importância desses sujeitos para formação da sociedade e os prováveis reflexos sociais gerados ante a conjuntura hodierna de exclusão de petizes e jovens do rol de dependentes para fins previdenciários da Lei nº. 8.213/91. Pretende-se examinar a Lei de Benefícios Previdenciários frente à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, na busca de uma possível solução para a antinomia normativa entre os referidos diplomas legais. Isso porque, a vigência da alteração legislativa que excluiu o menor sob guarda vai frontalmente de encontro ao caráter protetivo e prioritário do nosso sistema jurídico quando o assunto toca crianças e adolescentes. Buscar-se-á analisar o instituto da guarda demonstrando sua importância na proteção de crianças e adolescentes, sujeitos essencialmente hipossuficientes em decorrência do seu natural estado de desenvolvimento físico e mental. Outro ponto a ser exposto será o benefício de pensão por morte, fonte de rendimento e até meio de subsistência daqueles que dependiam economicamente do segurado. Na análise em comento aplicará o método dedutivo, e as técnicas de procedimento histórico, monográfico e comparativo. Após a abordagem de todos os pontos, depreende-se pela importância fundamental de um amparo financeiro proporcionado pelo Estado, para crianças e adolescentes que se veem desprovidos do amparo do seu guardião ante os princípios e preceitos assegurados por nossa Lei Maior.