Análise do tratamento diferenciado de micro e pequenas empresas: um estudo da efetivação da lei complementar 123/06 no município de Congo-PB no período de 2014-2015.

• Autor(a) principal: FARIAS, Jario Thaygo dos Santos.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: https://dx.doi.org/10.52446/cursogestaopublicaCDSA.2016.tccartigo.farias; http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/5170
• topic: Gestão pública; Micro e pequenas empresas; Licitação; Compras públicas; Public administration ; Micro and Small Business ; Bidding ; Public shopping

Este trabalho aborda o tratamento diferenciado em licitações para Micro e Pequenas Empresas na cidade de Congo. Dessa forma, tem como problema de pesquisa identificar qual o grau de cumprimento da Prefeitura Municipal de Congo quanto ao atendimento das disposições na Lei Complementar 123/06 no período de 2014 e 2015? Para a solução do problema objetivou-se identificar qual o grau de cumprimento da Prefeitura Municipal de Congo quanto ao atendimento das disposições na Lei Complementar 123/06 no período de 2014 e 2015 mais precisamente sobre o tratamento diferenciado em licitações para Micro e Pequenas Empresas e qual o grau de participação nas compras públicas. Objetivou-se apontar as principais mudanças em relação às alterações advindas da Lei Complementar 147/14, apresentar dados quantitativos e percentuais quanto à participação de Micro e Pequenas Empresas nesses certames e consequentemente seus vencedores; verificar o impacto financeiro, quanto à contratação de empresas locais e regionais e identificar a participação de empresas sediadas em outros municípios nas licitações realizadas no Município do Congo. Na metodologia foram utilizadas pesquisas de natureza exploratórias e explicativas, tendo como procedimento de pesquisa um estudo de caso. Os tipos de pesquisas utilizados são de natureza bibliográfica e documental. Na coleta de dados foram utilizados todos os processos licitatórios realizados nos anos de 2014 e 2015 na Prefeitura Municipal de Congo e informações junto ao Departamento de Licitações e Contratos do Município. Percebeu-se que o Município vem cumprindo as determinações da Lei 123/06, criando a Lei Municipal de n° 077/2010, que atualmente encontra-se parcialmente desatualizada. Ela determina várias ações que devem ser cumpridas pelo Executivo no intuito de promover a participação de empresas locais nesses processos de licitações, que não acontecem. A maioria das contratações ocorreu com empresas locais ou regionais, todas enquadradas no porte estabelecido na Lei 123/06. Houve diminuições do ano de 2014 para 2015. Diminuíram-se quantidades de certames, número de participantes, números de vencedores etc. Em âmbito local, foi identificada uma diminuição acentuada do número de vencedores de certames de todos os portes de enquadramento, bem como quanto à distribuição de recursos que também foi afetada de um ano para o outro. Dessa forma conclui-se que a prefeitura necessita atualizar a Lei vigente, bem como aplica-la de forma correta, promovendo um vínculo colaborativo entre os atores envolvidos nesse processo.