Análise do tratamento diferenciado de micro e pequenas empresas: um estudo da efetivação da lei complementar 123/06 no município de Congo-PB no período de 2014-2015.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: FARIAS, Jario Thaygo dos Santos.
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: https://dx.doi.org/10.52446/cursogestaopublicaCDSA.2016.tccartigo.farias
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/5170
Resumo: Este trabalho aborda o tratamento diferenciado em licitações para Micro e Pequenas Empresas na cidade de Congo. Dessa forma, tem como problema de pesquisa identificar qual o grau de cumprimento da Prefeitura Municipal de Congo quanto ao atendimento das disposições na Lei Complementar 123/06 no período de 2014 e 2015? Para a solução do problema objetivou-se identificar qual o grau de cumprimento da Prefeitura Municipal de Congo quanto ao atendimento das disposições na Lei Complementar 123/06 no período de 2014 e 2015 mais precisamente sobre o tratamento diferenciado em licitações para Micro e Pequenas Empresas e qual o grau de participação nas compras públicas. Objetivou-se apontar as principais mudanças em relação às alterações advindas da Lei Complementar 147/14, apresentar dados quantitativos e percentuais quanto à participação de Micro e Pequenas Empresas nesses certames e consequentemente seus vencedores; verificar o impacto financeiro, quanto à contratação de empresas locais e regionais e identificar a participação de empresas sediadas em outros municípios nas licitações realizadas no Município do Congo. Na metodologia foram utilizadas pesquisas de natureza exploratórias e explicativas, tendo como procedimento de pesquisa um estudo de caso. Os tipos de pesquisas utilizados são de natureza bibliográfica e documental. Na coleta de dados foram utilizados todos os processos licitatórios realizados nos anos de 2014 e 2015 na Prefeitura Municipal de Congo e informações junto ao Departamento de Licitações e Contratos do Município. Percebeu-se que o Município vem cumprindo as determinações da Lei 123/06, criando a Lei Municipal de n° 077/2010, que atualmente encontra-se parcialmente desatualizada. Ela determina várias ações que devem ser cumpridas pelo Executivo no intuito de promover a participação de empresas locais nesses processos de licitações, que não acontecem. A maioria das contratações ocorreu com empresas locais ou regionais, todas enquadradas no porte estabelecido na Lei 123/06. Houve diminuições do ano de 2014 para 2015. Diminuíram-se quantidades de certames, número de participantes, números de vencedores etc. Em âmbito local, foi identificada uma diminuição acentuada do número de vencedores de certames de todos os portes de enquadramento, bem como quanto à distribuição de recursos que também foi afetada de um ano para o outro. Dessa forma conclui-se que a prefeitura necessita atualizar a Lei vigente, bem como aplica-la de forma correta, promovendo um vínculo colaborativo entre os atores envolvidos nesse processo.
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Para a solução do problema objetivou-se identificar qual o grau de cumprimento da Prefeitura Municipal de Congo quanto ao atendimento das disposições na Lei Complementar 123/06 no período de 2014 e 2015 mais precisamente sobre o tratamento diferenciado em licitações para Micro e Pequenas Empresas e qual o grau de participação nas compras públicas. Objetivou-se apontar as principais mudanças em relação às alterações advindas da Lei Complementar 147/14, apresentar dados quantitativos e percentuais quanto à participação de Micro e Pequenas Empresas nesses certames e consequentemente seus vencedores; verificar o impacto financeiro, quanto à contratação de empresas locais e regionais e identificar a participação de empresas sediadas em outros municípios nas licitações realizadas no Município do Congo. Na metodologia foram utilizadas pesquisas de natureza exploratórias e explicativas, tendo como procedimento de pesquisa um estudo de caso. Os tipos de pesquisas utilizados são de natureza bibliográfica e documental. Na coleta de dados foram utilizados todos os processos licitatórios realizados nos anos de 2014 e 2015 na Prefeitura Municipal de Congo e informações junto ao Departamento de Licitações e Contratos do Município. Percebeu-se que o Município vem cumprindo as determinações da Lei 123/06, criando a Lei Municipal de n° 077/2010, que atualmente encontra-se parcialmente desatualizada. Ela determina várias ações que devem ser cumpridas pelo Executivo no intuito de promover a participação de empresas locais nesses processos de licitações, que não acontecem. A maioria das contratações ocorreu com empresas locais ou regionais, todas enquadradas no porte estabelecido na Lei 123/06. Houve diminuições do ano de 2014 para 2015. Diminuíram-se quantidades de certames, número de participantes, números de vencedores etc. Em âmbito local, foi identificada uma diminuição acentuada do número de vencedores de certames de todos os portes de enquadramento, bem como quanto à distribuição de recursos que também foi afetada de um ano para o outro. Dessa forma conclui-se que a prefeitura necessita atualizar a Lei vigente, bem como aplica-la de forma correta, promovendo um vínculo colaborativo entre os atores envolvidos nesse processo.This research talks about the differentiated treatment in bidding for micro and small companies at the city of Congo. In this way, the research has as problem identify which level of fulfillment the City Hall of Congo has in despite of the compliance with the provisions of the Complementary Law 123/06 in the time period of 2014 and 2015. For the solution of the problem was aimed to identify which level of fulfillment the City Hall of Congo has in despite of the compliance with the provisions of the Complementary Law 123/06 in the time period of 2014 and 2015 more precisely about the differentiated treatment in bidding for micro and small companies and which degree of participation in public purchases. It was aimed to point the main changes related to the modifications coming from the Complementary Law 147/14, presenting quantitative and qualitative data and rates about the participation of micro and small companies in this exhibitions and consequently its winners; check the financial impact, in respect to the hiring of local and regional companies and identify the participation of companies based in other cities in biddings made at the city of Congo. In the methodology were utilized researches of exploratory and explanatory nature having as research procedure a case study. The types of researches utilized are of bibliography and documental nature. In the data collection were utilized all the bidding processes realized in the years of 2014 and 2015 in the City Hall of Congo and information gathered at the Bidding and Contracts Department of the city. It was noticed that the city it is fulfilling the determinations of the Law 123/06, creating the City Law of number 077/2010, that right now is partially outdated. It determines several actions that should be fulfilled by the Executive in order to promote the participation of local companies in those bidding processes, that doesn't happen. The majority of hiring happened with local and regional companies, all using the Law 123/06. There was a decreasing in the year of 2014 to 2015. The quantity of events, number of participants, number of winners, etc. were decreased. At the local level, a marked decrease in the number of winners of all sizes has been identified, as well as on the distribution of resources was also affected from one year to another. So, it is concluded that the city needs to update the current law and apply it correctly, promoting a collaborative relationship between the actors involved in this process.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Desenvolvimento Sustentável do Semiárido - CDSAUFCGSILVA, José Irivaldo Alves Oliveira.SILVA, J. I. A. O.http://lattes.cnpq.br/8980645523068866LIMA FILHO, Gilvan Dias de.SILVA, Allan Gustavo Freire da.FARIAS, Jario Thaygo dos Santos.2016-05-242019-07-30T14:28:38Z2019-07-302019-07-30T14:28:38Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttps://dx.doi.org/10.52446/cursogestaopublicaCDSA.2016.tccartigo.fariashttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/5170FARIAS, Jario Thaygo dos Santos. Análise do tratamento diferenciado de micro e pequenas empresas: um estudo da efetivação da lei complementar 123/06 no município de Congo-PB no período de 2014-2015. 2016. 35f. (Trabalho de Conclusão de Curso – Artigo), Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública, Centro de Desenvolvimento Sustentável do Semiárido, Universidade Federal de Campina Grande, Sumé – Paraíba – Brasil, 2016. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/5170porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCG2023-05-04T18:00:09Zoai:localhost:riufcg/5170Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512023-05-04T18:00:09Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false
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