A (in)constitucionalidade da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonseca, Eziel Malaquias
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Outros
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIR
Texto Completo: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/751
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Victor de Almeida Conselvan
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spelling A (in)constitucionalidade da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP)Direito tributárioContribuição Sobre Iluminação Pública - COSIPJurisprudênciaTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Victor de Almeida ConselvanA contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – COSIP – foi inserida no sistema tributário por meio da emenda constitucional 39/2002, na qual autorizou os municípios a instituírem a COSIP, facultando a sua cobrança na fatura da energia elétrica. Contudo, a nova contribuição é altamente discutida quanto a sua exigibilidade, uma vez que sua finalidade é cobrir uma despesa geral e universal, típica de imposto, e desta forma deveria ser instituída pela União, e não por municípios, e ainda assim, por lei complementar, conforme art. 154 I da constituição federal. Há ainda, autores que enxergam a COSIP como uma burla ao entendimento do STF, que declarou a taxa de iluminação pública como inconstitucional. Para estes, o constituinte derivado, apenas renovou a inconstitucional taxa com o nome de contribuição. Por fim, há também o entendimento de que a emenda constitucional 39/2002, constitui uma legítima reação legislativa à jurisprudência do STF, amparada pelo princípio da separação dos poderes, e independência do poder legislativo frente ao judiciário.2016-05-14T01:10:56Z2016-05-14T01:10:56Z2015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/otherFONSECA, Eziel Malaquias. A (in)constitucionalidade da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015.http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/751Fonseca, Eziel Malaquiasporreponame:Repositório Institucional da UNIRinstname:Universidade Federal de Rondônia (UNIR)instacron:UNIRinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-10-29T19:10:45Zoai:localhost:123456789/751Repositório InstitucionalPUBhttps://www.ri.unir.br/oai/requestopendoar:45452018-10-29T19:10:45falseRepositório InstitucionalPUBhttps://www.ri.unir.br/oai/requestbc-unir@unir.bropendoar:45452018-10-29T19:10:45Repositório Institucional da UNIR - Universidade Federal de Rondônia (UNIR)false
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