Segurança jurídica no processo administrativo tributário: sobre a possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Jurídica da Ufersa |
Texto Completo: | https://periodicos.ufersa.edu.br/rejur/article/view/9308 |
Resumo: | Starting from the discussion around the principle of legal certainty, this work proposes to make considerations about the federal administrative tax process and the possibility of judicial review of decisions issued by the Administrative Council of Tax Appeals (CARF). To this end, general considerations will be made about the fiscal administrative process, analyzing the CARF scenario before and after the Zelotes Operation. Next, will be analyzed the application of legal certainty in the administrative tax process as a guarantee of the taxpayer. In the end, it is discussed the possibility of judicial review of administrative decisions, whether favorable to the taxpayer or the Treasury, proposing criteria that justify the filing of an annulment action by the Tax Authorities, in cases of unfavorable decisions. As for the methodology, was used the deductive method and the theoretical research (bibliographical, documentary and legislative). It is concluded that the possibility of judicial questioning of CARF decisions in a broad and unrestricted way causes insecurity in the Brazilian legal system. However, it is possible to establish specific criteria that authorize the Public Treasury to request judicial review of administrative decisions that are unfavorable to it, preserving the necessary legal certainty for the regular functioning of the tax administrative process. |
id |
UFERSA_e7aaedf13d50c3b573a09b5266780e13 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:ojs.periodicos.ufersa.edu.br:article/9308 |
network_acronym_str |
UFERSA |
network_name_str |
Revista Jurídica da Ufersa |
repository_id_str |
|
spelling |
Segurança jurídica no processo administrativo tributário: sobre a possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos FiscaisStarting from the discussion around the principle of legal certainty, this work proposes to make considerations about the federal administrative tax process and the possibility of judicial review of decisions issued by the Administrative Council of Tax Appeals (CARF). To this end, general considerations will be made about the fiscal administrative process, analyzing the CARF scenario before and after the Zelotes Operation. Next, will be analyzed the application of legal certainty in the administrative tax process as a guarantee of the taxpayer. In the end, it is discussed the possibility of judicial review of administrative decisions, whether favorable to the taxpayer or the Treasury, proposing criteria that justify the filing of an annulment action by the Tax Authorities, in cases of unfavorable decisions. As for the methodology, was used the deductive method and the theoretical research (bibliographical, documentary and legislative). It is concluded that the possibility of judicial questioning of CARF decisions in a broad and unrestricted way causes insecurity in the Brazilian legal system. However, it is possible to establish specific criteria that authorize the Public Treasury to request judicial review of administrative decisions that are unfavorable to it, preserving the necessary legal certainty for the regular functioning of the tax administrative process.Partindo da discussão em torno do princípio da segurança jurídica, este trabalho propõe-se a tecer considerações sobre o processo administrativo tributário federal e a possibilidade de revisão judicial de decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para tanto, serão feitas considerações gerais sobre o processo administrativo fiscal, analisando a conjuntura do CARF antes e depois da Operação Zelotes. Em seguida, analisa-se a aplicação da segurança jurídica no processo administrativo tributário como uma garantia do contribuinte. Ao final, discute-se a possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas, sejam elas favoráveis ao contribuinte ou ao Fisco, propondo-se critérios que justifiquem o ajuizamento de ação anulatória pela Fisco, nos casos de decisões que lhes forem desfavoráveis. Quanto à metodologia, foi utilizado método dedutivo e a pesquisa teórica (bibliográfica, documental e legislativa). Conclui-se que a possibilidade de questionamento judicial das decisões do CARF de forma ampla e irrestrita provoca insegurança no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, é possível estabelecer critérios específicos que autorizem à Fazenda Pública requerer a revisão judicial das decisões administrativas que lhe forem desfavoráveis, preservando-se a segurança jurídica necessária para o regular funcionamento do processo administrativo tributário.Universidade Federal Rural do Semi-Árido2021-01-27info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.ufersa.edu.br/rejur/article/view/930810.21708/issn2526-9488.v4.n8.p116-132.2020UFERSA's Law Review; Vol. 4 No. 8 (2020): UFERSA´s Law Review; 116-132Revista Jurídica da UFERSA; v. 4 n. 8 (2020): Revista Jurídica da UFERSA; 116-1322526-948810.21708/issn2526-9488.v4.n8.2020reponame:Revista Jurídica da Ufersainstname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)instacron:UFERSAporhttps://periodicos.ufersa.edu.br/rejur/article/view/9308/10456Copyright (c) 2021 Revista Jurídica da UFERSAinfo:eu-repo/semantics/openAccessMonteiro Seixas, Luiz FelipeFernandes de Oliveira, Larissa2021-01-28T01:31:12Zoai:ojs.periodicos.ufersa.edu.br:article/9308Revistahttps://periodicos.ufersa.edu.br/index.php/rejur/indexPUBhttps://periodicos.ufersa.edu.br/index.php/rejur/oairejur.direito@ufersa.edu.br||2526-94882526-9488opendoar:2021-01-28T01:31:12Revista Jurídica da Ufersa - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Segurança jurídica no processo administrativo tributário: sobre a possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais |
title |
Segurança jurídica no processo administrativo tributário: sobre a possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais |
spellingShingle |
Segurança jurídica no processo administrativo tributário: sobre a possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Monteiro Seixas, Luiz Felipe |
title_short |
Segurança jurídica no processo administrativo tributário: sobre a possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais |
title_full |
Segurança jurídica no processo administrativo tributário: sobre a possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais |
title_fullStr |
Segurança jurídica no processo administrativo tributário: sobre a possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais |
title_full_unstemmed |
Segurança jurídica no processo administrativo tributário: sobre a possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais |
title_sort |
Segurança jurídica no processo administrativo tributário: sobre a possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais |
author |
Monteiro Seixas, Luiz Felipe |
author_facet |
Monteiro Seixas, Luiz Felipe Fernandes de Oliveira, Larissa |
author_role |
author |
author2 |
Fernandes de Oliveira, Larissa |
author2_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Monteiro Seixas, Luiz Felipe Fernandes de Oliveira, Larissa |
description |
Starting from the discussion around the principle of legal certainty, this work proposes to make considerations about the federal administrative tax process and the possibility of judicial review of decisions issued by the Administrative Council of Tax Appeals (CARF). To this end, general considerations will be made about the fiscal administrative process, analyzing the CARF scenario before and after the Zelotes Operation. Next, will be analyzed the application of legal certainty in the administrative tax process as a guarantee of the taxpayer. In the end, it is discussed the possibility of judicial review of administrative decisions, whether favorable to the taxpayer or the Treasury, proposing criteria that justify the filing of an annulment action by the Tax Authorities, in cases of unfavorable decisions. As for the methodology, was used the deductive method and the theoretical research (bibliographical, documentary and legislative). It is concluded that the possibility of judicial questioning of CARF decisions in a broad and unrestricted way causes insecurity in the Brazilian legal system. However, it is possible to establish specific criteria that authorize the Public Treasury to request judicial review of administrative decisions that are unfavorable to it, preserving the necessary legal certainty for the regular functioning of the tax administrative process. |
publishDate |
2021 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2021-01-27 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://periodicos.ufersa.edu.br/rejur/article/view/9308 10.21708/issn2526-9488.v4.n8.p116-132.2020 |
url |
https://periodicos.ufersa.edu.br/rejur/article/view/9308 |
identifier_str_mv |
10.21708/issn2526-9488.v4.n8.p116-132.2020 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://periodicos.ufersa.edu.br/rejur/article/view/9308/10456 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Copyright (c) 2021 Revista Jurídica da UFERSA info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Copyright (c) 2021 Revista Jurídica da UFERSA |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal Rural do Semi-Árido |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal Rural do Semi-Árido |
dc.source.none.fl_str_mv |
UFERSA's Law Review; Vol. 4 No. 8 (2020): UFERSA´s Law Review; 116-132 Revista Jurídica da UFERSA; v. 4 n. 8 (2020): Revista Jurídica da UFERSA; 116-132 2526-9488 10.21708/issn2526-9488.v4.n8.2020 reponame:Revista Jurídica da Ufersa instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) instacron:UFERSA |
instname_str |
Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) |
instacron_str |
UFERSA |
institution |
UFERSA |
reponame_str |
Revista Jurídica da Ufersa |
collection |
Revista Jurídica da Ufersa |
repository.name.fl_str_mv |
Revista Jurídica da Ufersa - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) |
repository.mail.fl_str_mv |
rejur.direito@ufersa.edu.br|| |
_version_ |
1808129613936721920 |