Segurança jurídica no processo administrativo tributário: uma análise das decisões administrativas no âmbito do CARF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Larissa Fernandes de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1338
https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3427
Resumo: Artigo Acadêmico
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spelling Segurança jurídica no processo administrativo tributário: uma análise das decisões administrativas no âmbito do CARFCARFRevisão judicialSegurança jurídicaCARFJudicial reviewLegal certaintyCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOArtigo AcadêmicoBased on the application and effectiveness of the principle of legal certainty, this research proposes to make considerations about the federal fiscal administrative process and the possibility of judicial review of decisions rendered by the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) when these are favorable to the taxpayer. To this end, general considerations are made about the fiscal administrative process, analyzing the CARF scenario before and after the Zelotes Operation. Next, an analysis is made of the application of legal certainty in the administrative tax process as a guarantee of the taxpayer. At the last moment, it is sought to analyze the possibility of judicial review of administrative decisions, whether favorable to the taxpayer or the Treasury, proposing authorization requirements for the filing of an annulment action by the Treasury in case of favorable decision to the taxpayer. As for the methodology, bibliographical, documentary and legislative research was used, mainly master's dissertations and doctoral theses. In conclusion, the possibility of questioning the decisions of CARF in a wide and unrestricted manner provokes instability in the Brazilian legal system.Tomando por base a aplicação e efetivação do princípio da segurança jurídica, a presente pesquisa propõe-se a tecer considerações sobre o processo administrativo fiscal federal e a possibilidade de revisão judicial de decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais quando estas são favoráveis ao contribuinte. Para tanto, são feitas considerações gerais sobre o processo administrativo fiscal, analisando a conjuntura do CARF antes e depois da Operação Zelotes. Em seguida, faz-se uma análise da aplicação da segurança jurídica no processo administrativo tributário como uma garantia do contribuinte. No último momento, procura-se analisar a possibilidade de revisão judicial de decisões administrativas, sejam elas favoráveis ao contribuinte ou ao Fisco, aventando-se requisitos autorizadores para propositura de ação anulatória pela Fazenda Pública em caso de decisão favorável ao contribuinte. Quanto à metodologia, foi utilizada pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, principalmente dissertações de mestrado e teses de doutorado. Em sede de conclusão, tem-se que a possibilidade de questionamento das decisões do CARF de forma ampla e irrestrita provoca instabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadoUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoBrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSASeixas, Luiz Felipe Monteirohttp://lattes.cnpq.br/Oliveira, Lizziane Souza Queiroz Franco dehttp://lattes.cnpq.br/Reis, Ulisses Levy Silvério doshttp://lattes.cnpq.br/Oliveira, Larissa Fernandes de2019-12-10T13:47:05Z2019-12-10T13:47:05Z2018-09-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfOliveira (2018) (OLIVEIRA, 2018)https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1338https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3427porOLIVEIRA, Larissa Fernandes de. Segurança jurídica no processo administrativo tributário: uma análise das decisões administrativas no âmbito do CARF. 33f., Mossoró, 2018.CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)instacron:UFERSA2023-09-14T12:40:08Zoai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/3427Repositório Institucionalhttps://repositorio.ufersa.edu.br/PUBhttps://repositorio.ufersa.edu.br/server/oai/requestrepositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.bropendoar:2023-09-14T12:40:08Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)false
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