O Acordo extrajudicial como alternativa na solução de litígios trabalhistas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendonça, Beatriz Feitosa
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/8493
Resumo: O presente trabalho pretende analisar o instrumento do acordo extrajudicial, previsto no Capítulo III-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a partir da reforma trabalhista, através da lei 13.467/2017, e que trata sobre o processo de jurisdição voluntária. Portanto, a partir da análise e da aplicabilidade do instrumento do acordo extrajudicial no âmbito da Justiça do Trabalho, busca-se revisar a legislação acerca do tema, bem como, a jurisprudência que vem sendo construída nos tribunais. Destarte, almeja-se evidenciar os aspectos normativos que regulamentam o instituto em questão, sobretudo, quanto ao reconhecimento do acordo extrajudicial como instrumento de resolução e prevenção de conflitos trabalhistas. Além disso, a discussão possibilitará compreender se o instrumento ora analisado pode ter eficácia, como forma conciliatória na solução de litígios judiciais na seara trabalhista
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