Análise do instituto da mediação extrajudicial no âmbito da atividade notarial e registral: estudo sobre a efetividade do provimento nº 67/2018 do conselho nacional de justiça

• Autor(a) principal: Fernandes, Pâmela Harihana Maia
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
• Texto Completo: http://lattes.cnpq.br/1496431165804712; http://lattes.cnpq.br/8033561605183467; https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/8658
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Cartórios extrajudiciais; Mediação extrajudicial; Acesso à justiça; Sistema Múltiplas Portas; Extrajudicial Registry Offices; Extrajudicial Mediation; Access to Justice; Multidoor Courthouse System

O estudo dissertativo desenvolvido tem por objetivo pesquisar o instituto da mediação extrajudicial no âmbito dos Cartórios Extrajudiciais, o qual foi devidamente institucionalizado pelo Provimento nº 67/2018 do Conselho Nacional de Justiça. A questão central orbita na análise da efetividade desse provimento, em especial verificando se essa regulamentação infralegal é capaz de alçar os cartórios à condição de nova “porta” de acesso a uma justiça célere e desburocratizada. De início, o trabalho busca discutir a fundamentação e a construção teórica acerca da temática do acesso à justiça, investigando-a sob a perspectiva de acesso à ordem jurídica justa. Em seguida analisa-se a fundamentação doutrinária sobre o Sistema Múltiplas Portas, responsável por identificar outros instrumentos e meios aptos a tratar o conflito, apontando novas “portas” de acesso à justiça, e não somente por meio do Judiciário, uma vez que este se mostra, de certa forma, ineficiente. Em seguida, analisa-se a força normativa da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, a qual elevou o instituto da mediação à condição de instrumento eficaz para pacificação social, tratamento e prevenção de litígios. Por meio de pesquisa bibliográfica, análise de documentos normativos e, especialmente, de pesquisa empírica nas serventias extrajudiciais de alguns estados do Nordeste, foram coletados dados com o objetivo de verificar a concretude do Provimento nº 67/2018 do Conselho Nacional de Justiça, os quais orientaram a reflexão do presente trabalho, em especial no apontamento das dificuldades e propostas para a efetividade. Por fim, constatou-se que a institucionalização da mediação nos Cartórios Extrajudiciais é positiva, enquanto vista como uma nova porta de acesso à justiça, sobretudo porque viabiliza e disponibiliza opções de tratamento do conflito, além dos já conhecidos instrumentos jurisdicionais, notadamente porque usa da ampla disponibilidade do serviço notarial e registral para alcançar e atingir o maior número de pessoas, evitando-se, dessa forma, a judicialização dos conflitos sociais. Contudo, no que diz respeito à efetividade do Provimento nº 67/2018 do Conselho Nacional de Justiça, foi observado que, ainda que represente importante avanço teórico no que se refere à oferta de novas “portas” para efetivação do acesso à justiça e desjudicialização dos conflitos sociais, faz-se necessário que novas alterações ao texto infralegal sejam realizadas para que os tabeliães e registradores disponibilizem e realizem, de maneira plena, as mediações extrajudiciais em seus respectivos cartórios extrajudiciais