Horizontes da aplicação da justiça consensual nos conflitos ambientais à luz do Decreto nº 9.760/2019: uma análise dos dados do Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM) do IBAMA/RN

• Autor(a) principal: Rodrigues, Isaías Lucas
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
• Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/8916
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito ambiental; Princípios jurídicos; Acesso à justiça; Conciliação jurídica; Decreto 9.760/2019; Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Rio Grande do Norte

Nos últimos dez anos, os debates a respeito das políticas de consensualização de conflitos têm crescido. Com a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, o novo Código de Processo Civil e a Lei de Mediação, indica-se o fortalecimento de tal tendência, inicialmente no âmbito estrito das relações civis, mas com notória disposição em se pulverizar nos demais ramos do direito. Nesse ínterim, o presente trabalho foi construído com o propósito de averiguar os horizontes da aplicação da justiça consensual na seara ambiental após o advento do Decreto Nº 9.760/2019. Para tanto, a metodologia da pesquisa pautou-se na revisão de literatura e na análise quantitativa e qualitativa dos dados colhidos junto ao Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais (NUCAM) do Ibama/RN. De início, fez-se um exame de questões conceituais adstritas ao processo de constitucionalização do meio ambiente imbricado a um aprofundamento dos princípios ambientais. Em seguida, realiza-se análise do acesso à justiça, interligando-o com o Judiciário, a educação jurídica e os meios consensuais de resolução de conflitos. Por fim, com base nos dados coletados em planilha compartilhada pelo NUCAM/RN, conclui-se que a justiça consensual apresenta-se como importante expressão do acesso à justiça e técnica jurídica eficaz na promoção da ágil reparação ambiental e no desenvolvimento sustentável a médio e longo prazo.