Implementação de bancas de heteroidentificação étnico-raciais no controle das políticas afirmativas nas universidades federais: a perspectiva da comunidade acadêmica da UFERSA.

• Autor(a) principal: Silva, Francisco Vitor Delfino da
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
• Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/7275
• topic: Cotas raciais; ADPF 186; heteroidenticação racial; universidades públicas; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

A pesquisa analisa o percurso da criação das bancas de heteroidentificação étnico-raciais para averiguação das autodeclarações feitas pelos concorrentes às vagas para acesso às universidades públicas federais do país por meio das ações afirmativas, instituídas pela Lei de Cotas. A constitucionalidade das cotas raciais foi reconhecida com o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 pelo Supremo Tribunal Federal, em abril de 2012. Logo em seguida, no mês de agosto do mesmo ano, houve a promulgação da Lei 12.711, que destina 50% das vagas das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) a alunos de baixa renda vindos de escolas públicas de ensino médio. Diante de muitos casos de fraudes ao sistema de cotas raciais, existe a preocupação para que as vagas destinadas aos pretos sejam de fato preenchidas por àqueles de direito. As comissões de heteroidentificação étnico-racial surgiram como ferramentas inibidoras e punidoras de fraudes às cotas raciais. No presente trabalho é visto como as IFES instituíram essas bancas, as que não implementaram ainda essa ferramenta e a posição da comunidade acadêmica da UFERSA sobre o tema. Diante do silêncio normativo e das inúmeras fraudes apontadas no uso das ações afirmativas surge a necessidade de saber quais argumentos favoráveis e contrários à criação de bancas de heteroidentificação para confirmar a veracidade da autodeclaração racial. Tem como objetivo principal investigar as perspectivas de membros docentes, discentes e técnicos da comunidade acadêmica da UFERSA sobre o estabelecimento de bancas de heteroidentificação para efetivação das reservas de vagas para candidatos pretos e pardos. E os objetivos específicos são três: (i) identificar elementos sobre o desenho normativo das ações afirmativas, a partir do julgamento da ADPF 186, pelo Supremo Tribunal Federal, que se relaciona com a Lei n.º 12.711/2012; (ii) levantar dados sobre os fundamentos fático-jurídicos utilizados pelas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), para criação de bancas de heteroidentificação; (iii) analisar a constitucionalidade da criação de bancas de heteroidentificação no contexto da implementação das políticas de ações afirmativas previstas pela Lei 12.711/2012. Para isso, parte de uma análise documental e bibliográfica e promove a investigação quantitativa e qualitativa dos aspectos sociais sobre efetividade e eficácia dessas comissões. A primeira parte demonstra os principais argumentos trazidos no acórdão proferido na ADPF 186 pelo STF, onde foi visto que as cotas raciais são constitucionais. Depois há uma análise aprofundada sobre a implantação das bancas de heteroidentificação racial pelo país, com amostra de dados colhidos em diversas pesquisas de autores com grande atuação na área, como os professores Adilson Santos e Sales Augusto dos Santos. Será mostrado que a maioria das IFES já instituiram em algum nível bancas de heteroidentificação racial. A parte da pesquisa de campo utiliza como meio de investigação uma amostra populacional da comunidade acadêmica da UFERSA, colhida por meio de formulário do Google, para saber seu posicionamento no que diz respeito às bancas de heteroidentificação racial. Nela veremos que a comunidade acadêmica da UFERSA acredita majoritamente na importância das cotas racial como meio de democratização da educação superior no país, porém há fraudes no sistema, motivo pelo qual as comissões são ferramentas importantes para efetividade da Lei 12.711/2012.