A publicidade infantil abusiva e o youtube estudo de caso Mattel.

• Autor(a) principal: Soares, Pedro Paulo Jeferson Alves de Moura Silva
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
• Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/7317
• topic: YouTube; publicidade infantil; proteção; criança e adolescente; consumidor; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

Este estudo apresenta a publicidade infantil abusiva e o YouTube através de uma análise da legislação nacional sobre o papel do estado na proteção ao público infantil. A presença do público infanto-juvenil tornou-se comum nas plataformas digitais como o YouTube. Partindo desse pressuposto torna-se importante a existência da legislação para proteção desse público e o combate à publicidade abusiva. Neste trabalho foram expostas a publicidade infantil sob a ótica do ECA e a proteção dos direitos da criança e do adolescente, através de exposição doutrinária e análise dos princípios que norteiam essa aplicação postos pela legislação nacional sobre o papel do estado na proteção ao público infantil, do direito das relações de consumo descritos no Código do Consumidor e a publicidade infantil no YouTube, seus impactos na infância, além da política do YouTube sobre segurança infantil. O caso analisado nesse trabalho é o da Mattel, que utilizou como estratégia de vendas a divulgação do seu produto por meio de uma YouTuber mirim que influenciava crianças e adolescentes a realizar desafios postos no YouTube. A análise do caso é importante no sentido de enfatizar a importância jurisprudencial para a promoção da proteção desses indivíduos. A metodologia utilizada na pesquisa consiste em um estudo de caso, realizada através de um levantamento bibliográfico e documental sobre o tema, a partir de artigos jurídicos, doutrinas, revistas jurídicas, jurisprudências e normas constitucionais, como também a legislação brasileira vigente e os termos de uso do YouTube.