Princípio da coculpabilidade à luz da jurisprudência do TJRN: seletividade penal e omissão estatal

• Autor(a) principal: Silva , Gisele Araújo da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
• Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6237
• topic: Princípio da coculpabilidade; seletividade penal; omissão estatal; jurisprudência do TJRN; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

Embora o Brasil seja fundado em um Estado Democrático de Direito, este notadamente não cumpre para com todos os cidadãos os compromissos elencados na Constituição Federal de 1988, sendo omisso na garantia dos direitos fundamentais e gerando desigualdades de ordem econômicas, sociais, culturais etc. E é justamente sob esses sujeitos marginalizados que mais incisivamente recai o aparato estatal, constatando-se que sistema penal vigente além de excludente, é seletivo. Nesse contexto emerge o instituto da coculpabilidade, reconhecido por parte significativa da doutrina pátria como um princípio constitucional implícito que busca minimização dos efeitos da omissão estatal e a aplicação de uma justiça equitativa para esses cidadãos em específico, a partir de uma divisão da culpabilidade (juízo de reprovabilidade) entre o Estado (e sociedade) e o autor do delito, desde que o cidadão que cometeu o injusto seja parcialmente determinado por um Estado omisso ou negligente no cumprimento de seus deveres. Seu efeito prático é a atenuação da reprovabilidade do sujeito marginalizado que cometeu um delito em função das condições de sua socialização. Existem possibilidades legislativas, doutrinárias e experiências no direito comparado que reforçam a aplicabilidade do princípio em questão. Assim se faz necessário o presente estudo, de cunho teórico e de análise dogmática, legislativa e jurisprudencial, objetivando traçar o panorama geral de aplicação da coculpabilidade pela jurisprudência nacional e a discussão de como o TJRN julga as questões atinentes a este princípio a nível regional, como vias a fomentar a reflexão dos fundamentos ensejadores de sua (in)aplicabilidade.