A tributação do PIS/PASEP e da COFINS sobre os combustíveis: uma análise dos coeficientes de redução de alíquota à luz dos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Távisson Oliveira
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1352
https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3450
Resumo: Artigo Acadêmico
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