Um estudo acerca da (im)possibilidade de anistiar crimes sexuais ocorridos durante a ditadura militar brasileira

• Autor(a) principal: Paiva, Esterfny Juliana Carvalho
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
• Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6243
• topic: Anistia; Ditadura militar; Crime sexual; Crime contra a humanidade; Imprescritibilidade; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade de anistiar crimes sexuais ocorridos durante o período da ditadura militar brasileira. Esse questionamento surge em decorrência, principalmente, do acórdão proferido em 2019 pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, que compreendeu como não sendo passível de anistia o crime de estupro e tortura cometido por Antônio Waneir Pinheiro Lima, conhecido por “Camarão” em face de Inês Etienne Romeu. Esse fato torna Antônio Waneir o primeiro militar a ser processado criminalmente pelo crime de estupro ocorrido no período da ditadura militar. Assim, o objetivo geral do estudo é analisar a possibilidade de se anistiar crimes sexuais ocorridos durante o período da ditadura militar brasileira e apresentar as discussões sobre o tema e seus desdobramentos. Para tanto, se propõe a analisar a regulamentação da Anistia no Brasil, a partir da Lei n. 6.683/1979, que concedeu anistia a crimes ocorridos durante a ditadura militar brasileira, bem como a decisão do STF na ADPF 153. Analisa-se, dentro do aparato a respeito das condenações brasileiras na CIDH sobre a Lei de Anistia para compreender as problemáticas envolvendo esse dispositivo jurídico. Investiga-se o caso Inês Etienne Romeu através da ação penal, movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Antônio Waneir Pinheiro Lima, a fim de identificar os novos desdobramentos e discussões sobre anistia de crimes sexuais. E, por fim, propõe-se uma discussão sobre crimes sexuais, ao caracterizá-los como crimes contra a humanidade e demonstra-se que esses crimes não são passíveis de prescrição ou anistia.