O redirecionamento da execução trabalhista em face da Fazenda Pública Potiguar: perspectivas em análise.

• Autor(a) principal: Alves, João Batista dos Santos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
• Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/7306
• topic: Advocacia Pública; Estado Democrático Social de Direito; terceirização; responsabilidade subsidiária; redirecionamento da execução trabalhista; ação regressiva; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

O presente trabalho trata sobre o redirecionamento da execução trabalhista em face da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande Norte. Busca-se analisar as perspectivas postas nas condenações judiciais em que os entes públicos são obrigados, subsidiariamente, a pagar verbas trabalhistas inadimplidas por empresas terceirizadas. Assim, objetiva-se compreender a importância da Advocacia Pública dentro da estrutura estatal, investigar a responsabilidade estatal perante as verbas inadimplidas por empresas terceirizadas que lhe prestam serviços e examinar as perspectivas dos juízos vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 21º Região, bem como dos advogados públicos estaduais sobre esse tipo de lide. Para alcançar esses objetivos, procedeu-se à revisão bibliográfica, bem como ao estudo de casos judiciais nos quais ocorreram o redirecionamento da execução em desfavor da Fazenda, além de aplicação de questionário junto a Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte. Em conclusão, verificou-se que a Fazenda Pública pode ser responsabilizada pelo pagamento de tais verbas. Além disso, constatou-se que, nos processos analisados, existe um padrão na cadeia processual que envolve a utilização de Contestação, Recurso Ordinário, Embargos à Execução e Agravo de Petição, bem como não é comum a utilização da ação regressiva como meio de recuperação de créditos despendidos nessas condenações. Nessa lógica, a fiscalização extrajudicial preventiva poderia ser um caminho que favoreceria uma defesa judicial mais efetiva, bem como a ação regressiva preservaria o dever de coerência administrativa. Assim, promover-se-ia o interesse público de maneira ampla.