Direito penal do inimigo – críticas aos aspectos principais
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) |
Texto Completo: | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1992 https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3482 |
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Direito penal do inimigo – críticas aos aspectos principaisDireito Penal do Inimigo,GüntherJakobsAspectos PrincipaisPrincípios ConstitucionaisAnálise CríticaCriminal Law of the EnemyGüntherJakobsMain AspectsConstitutional PrinciplesCritical AnalysisCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOArtigo AcadêmicoThis article aims to expose critical main aspects of criminal law; doctrinal theoretical discourse was the view German Professor Gunther Jakobs. In function of this doctrinal thesis, yet find themselves in development will only be addressed their main aspects, to be sufficient as a means of characterization of blatant disregard to the constitutional, criminal and procedural principles, enshrined in the brazilian Constitution of 1988. The importance of this work is also to collaborate with the student's education of Legal Science and Jurists, especially in the penalty area. In the first part of the article, was exposed to theory of GüntherJakobs: jusfilosófica rationale, concept and main features. In the second part of the article, a critical analysis on main aspects of the theory of GüntherJakobs, with citation of examples, demonstrating your incompatibility with constitutional principles, criminal procedural and guided in the brazilian ConstitutionEste artigo tem como finalidade expor críticas aos aspectos principais do Direito Penal do Inimigo, discurso teórico doutrinário, do catedrático doutrinador alemão GüntherJakobs. Em função desta tese doutrinária, ainda, encontrar-se em desenvolvimento, só serão abordados os seusaspectos principais, por serem suficientes como forma de caracterização doflagrante desrespeito aos princípios constitucionais, penais e processuais, consagrados na Constituição brasileira, de 1988. A importância deste trabalho reside, também, em colaborar com a formação acadêmica dos estudantes da Ciência Jurídica e operadores do Direito, especialmente, na área penal. Na primeira parte do artigo, foi exposta a teoria de Günther Jakobs: fundamentação jusfilosófica, conceito e características principais. Na segunda parte do artigo, fez-se uma análise crítica sobre aspectos principais da teoria de Günther Jakobs, com a citação de exemplos, demonstrando a sua incompatibilidade com os princípios constitucionais, penais e processuais norteados na Constituição brasileiraTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadoUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoBrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSAPessoa, Daniel Alveshttp://lattes.cnpq.br/Antonio, Stéfano da Silva2019-12-10T13:47:20Z2019-12-10T13:47:20Z2017-05-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfAntonio (2017) (ANTONIO, 2017)https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1992https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3482porANTONIO, Stéfano da Silva. Direito penal do inimigo – críticas aos aspectos principais. 23f. Mossoró, 2017.CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)instacron:UFERSA2023-09-14T12:58:23Zoai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/3482Repositório Institucionalhttps://repositorio.ufersa.edu.br/PUBhttps://repositorio.ufersa.edu.br/server/oai/requestrepositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.bropendoar:2023-09-14T12:58:23Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)false |
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