O direito penal do inimigo e a incompatibilidade com o estado democrático de direito e seus direitos e garantias penais, processuais e constitucionais

• Autor(a) principal: Coronatto, Ana Luisa Henriques
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31963
• topic: direito penal do inimigo; Günther Jakobs; garantias processuais; punitivismo penal; criminal law of the enemy; procedural guarantees; criminal punitiveness; fundamental rights

O objetivo deste trabalho é expor e analisar a teoria do Direito Penal do Inimigo, cunhada pelo penalista alemão Günther Jakobs, sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito e sua contraposição em relação aos direitos penais, processuais e constitucionais, bem como os tratados de Direito Internacional. Para tanto, o método utilizado envolve pesquisa bibliográfica e legislativa sobre a temática. São apresentadas as principais características do Direito Penal do Inimigo, junto ao seu contexto histórico de criação e os exponentes influenciadores para o pensamento de Jakobs. Em sequência, busca-se traçar críticas comparando seus aspectos teóricos em contraste aos dispositivos normativos do ordenamento jurídico brasileiro e internacional, assim como explorar seu pensamento em meio a sociedade punitivista. Nesse sentido, há o exame da viabilidade e da aplicabilidade da tese apresentada pelo penalista, que afirma ser possível a existência de um Direito Penal do Inimigo e um Direito Penal do Cidadão em meio ao regime democrático de um Estado de Direito. Ao final, conclui-se com apontamentos de sua não aplicabilidade devido à sua antinomia teórica quando comparado com os preceitos basilares de um Estado de Direito e suas possíveis implicações futuras se legitimadas no contexto de um sistema democrático.