Entre legislação e liberdades: uma perspectiva constitucional das políticas de controle de armas sob o governo Bolsonaro

• Autor(a) principal: Moreira, Vitória dos Santos
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
• Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/11471
• topic: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Política armamentista; Governo Bolsonaro; Erosão constitucional; Infralegalismo autoritário; Flexibilização legislativa

Este artigo investiga a flexibilização do acesso às armas pelo governo Bolsonaro no contexto da erosão democrática no Brasil, analisando suas interações tanto com o desalinhamento ao Estatuto do Desarmamento de 2003 quanto com a estabilidade do sistema democrático. Considerando a erosão constitucional como um processo prolongado de desafios aos princípios fundamentais da estrutura legal, destaca-se a implementação dessa política armamentista, a qual viola os limites das prerrogativas presidenciais e revela um contexto de infralegalismo autoritário, caracterizado pelo uso de decretos executivos para alterar leis estabelecidas. Como essa crise na flexibilização do acesso às armas, confrontando políticas de controle de armas estabelecidas anteriormente, pode estar contribuindo para uma possível erosão constitucional? O estudo inicia-se com uma avaliação abrangente da Lei n.º 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, incluindo uma análise das disposições legais e sua contextualização histórica. São examinados dados relevantes sobre homicídios por armas de fogo, visando compreender sua eficácia na redução da violência armada. Também são verificados os decretos presidenciais mais significativos emitidos durante o mandato de Jair Bolsonaro (2019-2022), com o propósito de identificar padrões e contrapontos em relação à legislação de 2003. Na revisão de literatura, explora-se a conexão entre a flexibilização do controle de armas e o declínio da democracia, com foco específico na erosão constitucional e na avaliação das políticas presidenciais dentro desse contexto. Ao analisar o uso de medidas infralegais autoritárias e as consequências dos decretos executivos, percebem-se os desafios complexos enfrentados pelo controle de armas no Brasil. Destaca-se a importância do Estatuto do Desarmamento na redução da violência armada e a necessidade premente de protegê-lo. Por conseguinte, essa facilitação do acesso ao controle de armas traz consigo implicações significativas, incluindo riscos constitucionais, tais como o fortalecimento do Poder Executivo, ameaças à separação de poderes e a diminuição do escrutínio do Congresso Nacional.