As contribuições do compliance no combate à corrupção na administração pública brasileira

• Autor(a) principal: Gurgel, Luzia Gicliene Morais da Silva
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
• Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6588
• topic: Corrupção; Programa de compliance; Administração pública; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

A corrupção é um problema mundial que gera prejuízo à economia das nações e atrapalha a melhoria das condições sociais das pessoas. No sentido de mitigar a corrupção, o compliance surge como instrumento que atua no ambiente interno empresarial e que também pode funcionar como mecanismo de prevenção de danos à Administração Pública. Sendo assim, o presente estudo tem como objetivo analisar as contribuições do compliance no combate à corrupção na Administração Pública brasileira. Para tanto, torna-se imprescindível discutir acerca da problemática da corrupção e sobre a utilização dos programas de compliance como forma de combate a esse fenômeno. Além disso, é necessário analisar o teor legal de normas estaduais, que instituíram, como obrigação contratual, a implementação do programa de compliance para as pessoas jurídicas de direito privado que firmarem contratos com a Administração Pública. A metodologia da pesquisa foi a bibliográfica, sendo utilizada a técnica de análise documental para examinar os diplomas legais dos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Amazonas, Goiás, Pernambuco e Distrito Federal, além da Legislação Federal correlata. O conjunto de normas que impôs a inserção de programas de compliance na estrutura das empresas que desejem contratar com o Poder Público ocupa importante espaço no movimento de combate à corrupção, tanto na seara pública quanto na seara privada.