O Estado de coisas inconstitucional no Brasil: um panorama sobre os efeitos gerados pela ADPF nº 347 no período de 2015 a 2020
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) |
Texto Completo: | http://lattes.cnpq.br/8540940848026956 http://lattes.cnpq.br/1872827450565820 https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/8659 |
Resumo: | O Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) através da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. A ação trata da deplorável situação do sistema penitenciário brasileiro demonstrando a necessidade de transformações estruturais da atuação do Poder Público para modificar tal situação. Com a declaração do mencionado instituto, a Corte se afirma legitimada a interferir na formulação e implementação de políticas públicas, em alocações de recursos orçamentários e a coordenação as medidas concretas necessárias para a superação do estado de inconstitucionalidade. No julgamento da medida cautelar foram deferidos dois pedidos, entretanto a ação possui outros fatores a serem analisados no tocante até mesmo à funcionalidade do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema jurídico brasileiro, proporcionando uma visão mais ampliada dessa técnica de decisão no país. A intenção da presente pesquisa é verificar o possível progresso da execução das medidas cautelares deferidas desde o julgamento até o ano de 2020, como também verificar os possíveis efeitos instrumentais e simbólicos gerados desde a declaração do ECI, buscando avaliar se após esse período da decisão da medida cautelar da ADPF nº 347, com base nos referidos, se há justificativa para a introdução da mencionada técnica de decisão no sistema jurídico brasileiro. O trabalho utilizou a abordagem: a) da pesquisa bibliográfica, fazendo o apanhado doutrinário acerca do Estado de Coisas Inconstitucional, litigâncias estruturais, fundamentação dos efeitos instrumentais e simbólicos da decisão judicial; e b) do estudo de caso, a partir da análise da decisão da ADPF nº 347 e suas implicações práticas para realizar uma análise qualitativa acerca do tema estudado. Conclui-se que há argumentos contundentes para a continuidade do ECI no sistema normativo brasileiro, desde que haja mudanças significativas por parte do Supremo Tribunal Federal |
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O Estado de coisas inconstitucional no Brasil: um panorama sobre os efeitos gerados pela ADPF nº 347 no período de 2015 a 2020CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOEstado de Coisas InconstitucionalSupremo Tribunal FederalEfeitos da decisão judicialUnconstitutional state of affairsBrazilian Supreme CourtAdjudication effectsO Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) através da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. A ação trata da deplorável situação do sistema penitenciário brasileiro demonstrando a necessidade de transformações estruturais da atuação do Poder Público para modificar tal situação. Com a declaração do mencionado instituto, a Corte se afirma legitimada a interferir na formulação e implementação de políticas públicas, em alocações de recursos orçamentários e a coordenação as medidas concretas necessárias para a superação do estado de inconstitucionalidade. No julgamento da medida cautelar foram deferidos dois pedidos, entretanto a ação possui outros fatores a serem analisados no tocante até mesmo à funcionalidade do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema jurídico brasileiro, proporcionando uma visão mais ampliada dessa técnica de decisão no país. A intenção da presente pesquisa é verificar o possível progresso da execução das medidas cautelares deferidas desde o julgamento até o ano de 2020, como também verificar os possíveis efeitos instrumentais e simbólicos gerados desde a declaração do ECI, buscando avaliar se após esse período da decisão da medida cautelar da ADPF nº 347, com base nos referidos, se há justificativa para a introdução da mencionada técnica de decisão no sistema jurídico brasileiro. O trabalho utilizou a abordagem: a) da pesquisa bibliográfica, fazendo o apanhado doutrinário acerca do Estado de Coisas Inconstitucional, litigâncias estruturais, fundamentação dos efeitos instrumentais e simbólicos da decisão judicial; e b) do estudo de caso, a partir da análise da decisão da ADPF nº 347 e suas implicações práticas para realizar uma análise qualitativa acerca do tema estudado. Conclui-se que há argumentos contundentes para a continuidade do ECI no sistema normativo brasileiro, desde que haja mudanças significativas por parte do Supremo Tribunal FederalThe unconstitutional state of affairs has been declared by brazilian Supreme Court in the ADPF 347, a constitutional remedy which aims to protect fundamental constitutional provisions. The case is related to the deplorable situation of brazilian penitentiary system, demonstrating the need for structural transformations on the authorities conducts, aiming to change this scenario. in this precedent, the Court understands that she is a legitimate actor to interfere on the formulation and implementation of politics, allocating public budget and coordinating concrete measures to overcome this unconstitutional state of things. In the preliminary adjudication process of the case, two orders were determined by the Court, but aspects related to the efficacy of this kind of structural decision in brazilian legal system must be pointed out. This research aims to analyze the possible progress on the implementation of that decision since 2020, investigating its instrumental and symbolic effects. In this context, it will be evaluated if still there is some kind of justification concerning litigation process like these. The methodology of the research developed on a) bibliographical inquiry on the unconstitutional state of affairs, structural litigation, and the justification of its possible effects; b) case study and its consequences in a qualitative matter. It is concluded that still there is strong arguments to the continuity of the unconstitutional state of affairs in the brazilian legal system, but only if considerable changes occur in the way that brazilian Supreme Court treats its implementation process129 p.BrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSAUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoPrograma de Pós-Graduação em DireitoContinentino, Marcelo CassebContinentino, Marcelo CassebReis, Ulisses Levy SilvérioLeite, Glauco SalomãoMelo, Myrlla Arielle Fernandes Sampaio de2023-01-30T14:14:09Z2023-01-30T14:14:09Z2022-06-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesispdfapplication/pdfhttp://lattes.cnpq.br/8540940848026956http://lattes.cnpq.br/1872827450565820MELO, Myrlla Arielle Fernandes Sampaio de. O Estado de coisas inconstitucional no Brasil: um panorama sobre os efeitos gerados pela ADPF nº 347 no período de 2015 a 2020. 2022. 129 f. Dissertação (Mestrado em Direito), Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2022.https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/8659MossoróUFERSACC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)instacron:UFERSA2023-10-30T20:28:20Zoai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/8659Repositório Institucionalhttps://repositorio.ufersa.edu.br/PUBhttps://repositorio.ufersa.edu.br/server/oai/requestrepositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.bropendoar:2023-10-30T20:28:20Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)false |
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