A legalização da cannabis para fins medicinais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bezerra, Gabriela Araujo Viana
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1828
https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3434
Resumo: Artigo Acadêmico
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spelling A legalização da cannabis para fins medicinaisLegalização da cannabisUso medicinal da maconhaLegalização da maconha para fins medicinaisLegalization of marijuanaMedical use of marijuanaLegalization of marijuana for medical purposesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOArtigo AcadêmicoBrazilian legislation classifies marijuana as an illegal substance and prohibits its use, acquisition and transportation. Although, in an ongoing trial in Brazilian’s Supreme Court, the judges are discussing if the simple fact of walking around with a small amount of drugs it is actually a violation of one’s rights. On one side the individual freedom, on the other the public health. After a brief history of cannabis use, we will see how this plant can help treat many diseases and what is being done in Brazil to change the current legislation that, even though it’s only thirteen years old, it is already dated and ineffective. Finally, we will finish with how the trail is going and how were the three votes already presented, all in favor of decriminalizing the possession of a small amount for personal use.A legislação brasileira classifica a cannabis como substância ilícita e proíbe o seu uso, a aquisição, o cultivo e o transporte. Porém, em julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal, debate-se a real violação de bem jurídico tutelado pelo Estado pelo simples porte dessa substância. De um lado as liberdades individuais e do outro a saúde pública. Após um breve histórico do uso da cannabis, veremos como essa planta pode ajudar no tratamento de várias doenças e o quê está sendo feito no Brasil para modificar a legislação atual, que apesar de ter apenas 13 anos, já se encontra ultrapassada e ineficaz e sua aplicação. Finalmente, conclui-se com o julgamento e seus três votos já apresentados, todos a favor da descriminalização do porte em pequena quantidade e para uso pessoal.Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadoUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoBrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSARebouças, Karinne Bentes Abreu Teixeirahttp://lattes.cnpq.br/Bezerra Junior, José Albeneshttp://lattes.cnpq.br/Silva, Danillo Lima dahttp://lattes.cnpq.br/Bezerra, Gabriela Araujo Viana2019-12-10T13:47:07Z2019-12-10T13:47:07Z2019-03-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfBezerra (2019) (BEZERRA, 2019)https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1828https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3434porBEZERRA, Gabriela Araujo Viana. A legalização da cannabis para fins medicinais. 20f., Mossoró, 2019.CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)instacron:UFERSA2023-09-14T12:42:18Zoai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/3434Repositório Institucionalhttps://repositorio.ufersa.edu.br/PUBhttps://repositorio.ufersa.edu.br/server/oai/requestrepositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.bropendoar:2023-09-14T12:42:18Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)false
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