Limitações ao direito de visitas íntimas em presídios federais: uma análise da validade das restrições e dos fundamentos expostos pela portaria nº 718/2017 do ministério da justiça e segurança pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Toma, Aline Yumi
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/4520
Resumo: Monografia
id UFER_f77b018f38d3edf07d391b538310fb2c
oai_identifier_str oai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/4520
network_acronym_str UFER
network_name_str Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
repository_id_str
spelling Limitações ao direito de visitas íntimas em presídios federais: uma análise da validade das restrições e dos fundamentos expostos pela portaria nº 718/2017 do ministério da justiça e segurança públicaConstitucionalidadePresídios federaisRestrição ao direitoVisita íntimaConjugal visitsConstitutionalityFederal prisonsRestriction of lawCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOMonografiaThis work dealt with the conjugal visits in federal prisons, which were object of Ordinance No. 718/2017 of the Ministry of Justice and Public Security (MJSP). This normative listed a ratio of requirements for the exercise of the mentioned visits. The conditions imposed by this Ordinance were more severe than those laid down by Ministerial Ordinance No. 1190 / 2008, prompting much debate in case law and in society about the validity of these rules, as well as about the legitimacy or possibility of those prisoners, especially in federal maximum security establishments, receive conjugal visits. The research problem then focused on assessing the constitutionality and legality of the restrictions imposed by Ordinance No. 718/2017-MJSP, closely on its “recitals” (grounds). For this, it was necessary to understand the Federal Penitentiary System within the national prison system. Next, it was necessary to understand the right of conjugal visit from a constitutional perspective, as well as to analyze the terms of the mentioned Ordinance that regulates the right to conjugal visit. The methodology applied was based on documentary and bibliographical studies, examining normative texts related to the theme, as well as judicial decisions, data collection about the penitentiary system, official news from organs of the justice system and the press, works that deal with constitutional law, criminal procedure and criminal enforcement. From these studies, it was verified the reasonableness of the grounds of Ordinance No. 718/2017-MJSP and the legal validity of restrictions on the right of conjugal visit of prisoners collected in federal prisons, although recognizing the importance of the humanization of penalties and the relevance of conjugal and social visits to prisoners. The specific mitigation of the right of conjugal visit is based on the effective prevention of risks inherent in the private contact between prisoners and persons outside the unit, given the impossibility of violating the confidentiality of these meetings and considering the profile of prisoners who are in these establishments, judicially recognized in proper process of transfer and inclusion of prisoners in federal maximum security facilities. In view of the need to preserve security and public order, including prison security, it is legally plausible to restrict conjugal visit, by regulation of the Executive, especially in the absence of express constitutional or legal treatment of conjugal visitation.O trabalho tratou sobre as visitas íntimas nos presídios federais, as quais foram objeto da Portaria n 718/2017 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Esta normativa elencou um rol de requisitos para o exercício das citadas visitas. As condições impostas por essa Portaria foram mais severas do que as previstas pela Portaria nº 1.190/2008 do Ministério da Justiça, suscitando muitos debates na jurisprudência e na sociedade em geral sobre a validade destas normas, bem como acerca da legitimidade ou possibilidade de que presos, especialmente, em estabelecimentos federais de segurança máxima, recebam visitas íntimas. O problema de pesquisa, então, concentrou-se em avaliar a constitucionalidade e a legalidade das restrições impostas pela Portaria nº 718/2017-MJSP, dirigindo-se um olhar crítico sobre os seus “considerandos” (fundamentos). Para isso, foi preciso compreender o Sistema Penitenciário Federal no âmbito do sistema carcerário nacional. Em seguida, foi necessário entender o direito de visita íntima sob a ótica constitucional, assim como analisar os termos da mencionada Portaria que regulamenta o direito à visita íntima. A metodologia aplicada se valeu de estudos documentais e bibliográficos, examinando textos normativos relacionados ao tema, além de decisões judicias, levantamento de dados sobre o sistema penitenciário, notícias oficiais de órgãos do sistema de justiça e da imprensa, obras que versam sobre direito constitucional, processual penal e execução criminal. A partir desses estudos, verificou-se, feitas ressalvas específicas, a razoabilidade dos fundamentos da Portaria nº 718/2017-MJSP e a validade jurídica de algumas de suas restrições ao direito de visita íntima dos presos recolhidos em unidades prisionais federais, reconhecendo-se a importância da humanização das penas e a relevância das visitas íntimas e sociais aos presos. A mitigação limitada ao direito de visita íntima encontra fundamento tanto no poder disciplinar de sancionar condutas dos presos por atos concretos, quanto na efetiva prevenção de riscos inerentes ao contato privado entre presos e pessoas externas à unidade, dada a impossibilidade de violar o sigilo destes encontros e considerando características de certos presos que estão nestes estabelecimentos, cuja necessidade de encarceramento, em unidades de segurança máxima, foi judicialmente reconhecida em processo próprio de transferência ou de inclusão de presos. Ante a demanda de preservação da segurança e da ordem pública, incluindo a segurança prisional, é juridicamente plausível a possibilidade de restrição à visita íntima, mediante proporcional regulamentação do Poder Executivo, sobretudo, diante da ausência de tratamento constitucional ou legal expresso acerca da visitação íntima que a caracterize como direito amplo, geral ou irrestrito.Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadoUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoBrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSAOliveira, Ramon Rebouças Nolasco deFerreira, Emanuel de MeloNogueira, Jailson AlvesToma, Aline Yumi2020-02-27T13:56:41Z2020-02-202020-02-27T13:56:41Z2019-08-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfToma (2019) (TOMA, 2019)https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/4520porTOMA, Aline Yumi. Limitações ao direito de visitas íntimas em presídios federais: uma análise da validade das restriçôes e dos fundamentos expostos pela portaria nº 718/2017 do ministério da justiça e segurança pública. 2019. 50 f. Monografia (Graduação em Direito), Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2019.CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)instacron:UFERSA2023-09-14T14:35:22Zoai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/4520Repositório Institucionalhttps://repositorio.ufersa.edu.br/PUBhttps://repositorio.ufersa.edu.br/server/oai/requestrepositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.bropendoar:2023-09-14T14:35:22Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)false
dc.title.none.fl_str_mv Limitações ao direito de visitas íntimas em presídios federais: uma análise da validade das restrições e dos fundamentos expostos pela portaria nº 718/2017 do ministério da justiça e segurança pública
title Limitações ao direito de visitas íntimas em presídios federais: uma análise da validade das restrições e dos fundamentos expostos pela portaria nº 718/2017 do ministério da justiça e segurança pública
spellingShingle Limitações ao direito de visitas íntimas em presídios federais: uma análise da validade das restrições e dos fundamentos expostos pela portaria nº 718/2017 do ministério da justiça e segurança pública
Toma, Aline Yumi
Constitucionalidade
Presídios federais
Restrição ao direito
Visita íntima
Conjugal visits
Constitutionality
Federal prisons
Restriction of law
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Limitações ao direito de visitas íntimas em presídios federais: uma análise da validade das restrições e dos fundamentos expostos pela portaria nº 718/2017 do ministério da justiça e segurança pública
title_full Limitações ao direito de visitas íntimas em presídios federais: uma análise da validade das restrições e dos fundamentos expostos pela portaria nº 718/2017 do ministério da justiça e segurança pública
title_fullStr Limitações ao direito de visitas íntimas em presídios federais: uma análise da validade das restrições e dos fundamentos expostos pela portaria nº 718/2017 do ministério da justiça e segurança pública
title_full_unstemmed Limitações ao direito de visitas íntimas em presídios federais: uma análise da validade das restrições e dos fundamentos expostos pela portaria nº 718/2017 do ministério da justiça e segurança pública
title_sort Limitações ao direito de visitas íntimas em presídios federais: uma análise da validade das restrições e dos fundamentos expostos pela portaria nº 718/2017 do ministério da justiça e segurança pública
author Toma, Aline Yumi
author_facet Toma, Aline Yumi
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Oliveira, Ramon Rebouças Nolasco de
Ferreira, Emanuel de Melo
Nogueira, Jailson Alves
dc.contributor.author.fl_str_mv Toma, Aline Yumi
dc.subject.por.fl_str_mv Constitucionalidade
Presídios federais
Restrição ao direito
Visita íntima
Conjugal visits
Constitutionality
Federal prisons
Restriction of law
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Constitucionalidade
Presídios federais
Restrição ao direito
Visita íntima
Conjugal visits
Constitutionality
Federal prisons
Restriction of law
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Monografia
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-08-14
2020-02-27T13:56:41Z
2020-02-20
2020-02-27T13:56:41Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv Toma (2019) (TOMA, 2019)
https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/4520
identifier_str_mv Toma (2019) (TOMA, 2019)
url https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/4520
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv TOMA, Aline Yumi. Limitações ao direito de visitas íntimas em presídios federais: uma análise da validade das restriçôes e dos fundamentos expostos pela portaria nº 718/2017 do ministério da justiça e segurança pública. 2019. 50 f. Monografia (Graduação em Direito), Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2019.
dc.rights.driver.fl_str_mv CC-BY-SA
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv CC-BY-SA
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal Rural do Semi-Árido
Brasil
Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH
UFERSA
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal Rural do Semi-Árido
Brasil
Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH
UFERSA
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)
instacron:UFERSA
instname_str Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)
instacron_str UFERSA
institution UFERSA
reponame_str Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
collection Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
repository.name.fl_str_mv Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.br
_version_ 1809747458558787584

Registros relacionados