Reflexos da reforma trabalhista para gestantes e lactantes

• Autor(a) principal: Rafagnin, Maritânia Salete Salvi
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Argumentum (Vitória)
• Texto Completo: https://periodicos.ufes.br/argumentum/article/view/23080

O presente artigo tem como objetivo evidenciar os aspectos da Reforma Trabalhista para a saúde da grávida ou lactante trabalhadora que ferem o princípio da vedação ao retrocesso social. Para tanto realizou-se uma pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa, pois quer-se analisar as alterações realizadas, confrontando-as com o referido princípio. A partir da pesquisa, verificou-se que as modificações nos artigos 394-A, 396 e 611-A ferem diretamente o princípio da vedação ao retrocesso social, porquanto reduzem substancialmente direitos fundamentais das gestantes e lactantes já consolidados anteriormente na legislação. A guisa de conclusão, pode-se identificar que os pontos analisados da Reforma Trabalhista, por violarem o referido princípio, a caracterizam como inconstitucional.