A FALÊNCIA COMO PROCESSO ESTRUTURAL PARA A TUTELA COLETIVA: UMA RELEITURA DO PAPEL A SER DESEMPENHADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ENQUANTO LEGITIMADO CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIO NO REQUERIMENTO DE FALÊNCIA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paula, Guilherme Dalmonechi Thompson de
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
Texto Completo: http://repositorio.ufes.br/handle/10/15371
Resumo: The Law n. 11.101/05 carries in its structure rules of material law and rules of procedural law (extravagant legislation), in such a way that the relations established there are more complex than the existing studies of this legislation. This, considering
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