O debate sobre a (des)criminalização do aborto e suas implicações para a saúde pública no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Félix, Andressa Barboza
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
Texto Completo: http://repositorio.ufes.br/handle/10/10851
Resumo: It addresses the debate about the (dis)criminalization of abortion in Brazil and its impacts on the public health. The present study aimed to analyze and discuss some of the main aspects that surround the abortion theme – historical, biophysiological and psychosocial, legal – and the relationship between induced abortion and public health. The methodology used consisted of bibliographical research in relevant publications on the subject and its aspects, including books and scientific articles, national and foreign, mostly made available electronically. Several legal sources were also consulted, in particular the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, the Penal Code and the Civil Code, as well as international treaties and conventions, ordinary laws and other norms present in the brazilian legal system. In addition, official morbidity and mortality data were collected that indicate the clandestine practice of abortions in Brazil, extracted from the DATASUS system of the Ministry of Health. Finally, an analysis of the results of the research and brief considerations on the theme conclude this work, as well as indicate, based on what was verified and discussed in this study, that the decriminalization and consequent enlargement of the hypotheses of legalized abortion are not appropriately compatible with public health in Brazil.
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spelling Mattos, Rossana Ferreira da SilvaFélix, Andressa BarbozaDalcomuni, Sônia MariaAraújo, Gabriella Vasconcellos de2019-03-11T12:53:04Z2019-03-112019-03-11T12:53:04Z2018-12-18It addresses the debate about the (dis)criminalization of abortion in Brazil and its impacts on the public health. The present study aimed to analyze and discuss some of the main aspects that surround the abortion theme – historical, biophysiological and psychosocial, legal – and the relationship between induced abortion and public health. The methodology used consisted of bibliographical research in relevant publications on the subject and its aspects, including books and scientific articles, national and foreign, mostly made available electronically. Several legal sources were also consulted, in particular the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, the Penal Code and the Civil Code, as well as international treaties and conventions, ordinary laws and other norms present in the brazilian legal system. In addition, official morbidity and mortality data were collected that indicate the clandestine practice of abortions in Brazil, extracted from the DATASUS system of the Ministry of Health. Finally, an analysis of the results of the research and brief considerations on the theme conclude this work, as well as indicate, based on what was verified and discussed in this study, that the decriminalization and consequent enlargement of the hypotheses of legalized abortion are not appropriately compatible with public health in Brazil.Trata do debate acerca da (des)criminalização do aborto no Brasil e seus impactos sobre a saúde pública do país. O presente estudo objetivou analisar e discutir alguns dos principais aspectos que cercam o tema aborto – históricos, biofisiológicos e psicossociais, jurídicos – e a relação entre abortamento provocado e saúde pública. A metodologia utilizada consistiu na pesquisa bibliográfica em publicações relevantes sobre o tema e suas vertentes, incluídos livros e artigos científicos, nacionais e estrangeiros, em sua maioria disponibilizada eletronicamente. Também foram consultadas diversas fontes legais, em especial a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Código Penal e o Código Civil, além de tratados e convenções internacionais, leis ordinárias e outras normas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, foram realizadas coletas de dados oficiais de morbimortalidade que indicam a prática clandestina de abortos no Brasil, extraídas do sistema DATASUS do Ministério da Saúde. Ao final, uma análise dos resultados da pesquisa e breves considerações acerca do tema arrematam este trabalho, bem como sinalizam, com base no que foi apurado e discutido neste estudo, que a descriminalização e consequente ampliação das hipóteses de aborto legalizado não são apropriadamente compatíveis com a saúde pública no Brasil.Texthttp://repositorio.ufes.br/handle/10/10851porUniversidade Federal do Espírito SantoMestrado Profissional em Gestão PúblicaPrograma de Pós-Graduação em Gestão PúblicaUFESBRCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasAbortionCriminalizationLegalizationPublic healthAbortoCriminalizaçãoLegalizaçãoSaúde públicaAdministração Pública35O debate sobre a (des)criminalização do aborto e suas implicações para a saúde pública no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFESORIGINALtese_12468_DISSERTAÇÃO - Andressa Félix.pdfapplication/pdf1460516http://repositorio.ufes.br/bitstreams/1acc960b-f0f9-4712-acaa-3e4899ffbb3f/downloada1a8b928b50109931204a87cd6cb3561MD5110/108512024-07-02 21:47:19.109oai:repositorio.ufes.br:10/10851http://repositorio.ufes.brRepositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestopendoar:21082024-07-02T21:47:19Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false
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