A ampliação do colegiado em caso de divergência : o art. 942 do CPC/2015

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borges, Carolina Biazatti
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
Texto Completo: http://repositorio.ufes.br/handle/10/11304
Resumo: To appeals is traditionally assigned part of the responsibility for the slowness of the Judiciary. Despite the lack of empirical data showing that the “embargos infringentes” were not responsible, not even remotely, for causing the delay in the relief, the legislator of the Code of Civil Procedure of 2015 suppressed the appeal and stablished in the article 942 a judgement technique that preserves its essence. The Brazilian procedural system appreciates the courts’ collegiality and, therefore, this technique plays an important role in the procedure of some civil appeals and actions: it is applied when divergence happens, which is the expected climax of a plural entity. Thus, the present research proposes the analysis of the technique of extension of the joint committee in case of divergence from its most remote origin to its legal forecast, providing a dialogue between the reality of the legal text and the forensic practice in the daily life of the courts. After presenting the history of the “embargos infringentes” in the Brazilian legislation, the study aims to: 1) analyze how was the legislative process until the conclusion of the current text of the art. 942 of CCP/2015; 2) identify the legal nature of the rule; 3) make reflections about its purpose, benefit and importance for the process and for the parties; 4) reflect on its relation to the principle of the natural judge; 5) establish the matter to be analyzed by the judges of the extended joint committee; 6) analyze the hypotheses of incidence and non-incidence of the technique; 7) analyze other relevant and/or controversial issues involving the incidence of the technique. In order to carry out the research, bibliographical and jurisprudential research was made, and the deductive method was used based on isonomy within the civil procedure system inaugurated by the CCP/2015. The study is bound to the research line "Process, techniques and protection of existential and patrimonial rights" of the Master Program in Procedural Law of the Universidade Federal do Espírito Santo.
id UFES_a4768c8593271ea0e00d8cfb105b05e9
oai_identifier_str oai:repositorio.ufes.br:10/11304
network_acronym_str UFES
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
repository_id_str 2108
spelling Siqueira, Thiago FerreiraJorge, Flávio CheimBorges, Carolina BiazattiCunha, Leonardo José Ribeiro Coutinho Beraldo Carneiro daRodrigues, Marcelo Abelha2019-07-06T02:13:47Z2019-07-052019-07-06T02:13:47Z2019-06-19To appeals is traditionally assigned part of the responsibility for the slowness of the Judiciary. Despite the lack of empirical data showing that the “embargos infringentes” were not responsible, not even remotely, for causing the delay in the relief, the legislator of the Code of Civil Procedure of 2015 suppressed the appeal and stablished in the article 942 a judgement technique that preserves its essence. The Brazilian procedural system appreciates the courts’ collegiality and, therefore, this technique plays an important role in the procedure of some civil appeals and actions: it is applied when divergence happens, which is the expected climax of a plural entity. Thus, the present research proposes the analysis of the technique of extension of the joint committee in case of divergence from its most remote origin to its legal forecast, providing a dialogue between the reality of the legal text and the forensic practice in the daily life of the courts. After presenting the history of the “embargos infringentes” in the Brazilian legislation, the study aims to: 1) analyze how was the legislative process until the conclusion of the current text of the art. 942 of CCP/2015; 2) identify the legal nature of the rule; 3) make reflections about its purpose, benefit and importance for the process and for the parties; 4) reflect on its relation to the principle of the natural judge; 5) establish the matter to be analyzed by the judges of the extended joint committee; 6) analyze the hypotheses of incidence and non-incidence of the technique; 7) analyze other relevant and/or controversial issues involving the incidence of the technique. In order to carry out the research, bibliographical and jurisprudential research was made, and the deductive method was used based on isonomy within the civil procedure system inaugurated by the CCP/2015. The study is bound to the research line "Process, techniques and protection of existential and patrimonial rights" of the Master Program in Procedural Law of the Universidade Federal do Espírito Santo.Aos recursos é tradicionalmente atribuída parte da responsabilidade pela morosidade do Poder Judiciário. À despeito dos rasos dados empíricos que demonstravam não serem os embargos infringentes, sequer remotamente, motivadores da demora na prestação da tutela jurisdicional, o legislador do Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o recurso e passou a prever, no artigo 942, uma técnica de julgamento que preserva sua essência. O sistema processual brasileiro valoriza a colegialidade no âmbito dos tribunais e, portanto, a referida técnica desempenha um papel importante no procedimento de alguns recursos e ações no âmbito civil: é aplicada quando do surgimento da divergência, que é o clímax esperado de um órgão plural. Assim, a presente pesquisa propõe a análise da técnica de ampliação do colegiado em caso de divergência desde sua origem mais remota até a sua positivação, proporcionando um diálogo entre a realidade da lei e da prática no cotidiano dos tribunais. Depois de apresentado o histórico dos embargos infringentes na legislação brasileira, o estudo tem por objetivos: 1) analisar como foi o trâmite legislativo até a conclusão da redação atual do art. 942 do CPC/2015; 2) identificar a natureza jurídica da regra; 3) fazer reflexões acerca de seu propósito, seu proveito e sua importância para o processo e para os jurisdicionados; 4) refletir sobre sua relação com o princípio do juiz natural; 5) estabelecer a matéria a ser apreciada pelos julgadores do colegiado ampliado; 6) analisar as hipóteses expressas de incidência e de não incidência da técnica; 7) analisar outras questões relevantes e/ou polêmicas envolvendo a incidência da técnica. Para realizar a pesquisa, foram realizadas pesquisas bibliográfica e jurisprudencial e utilizado o método dedutivo pautado na isonomia dentro da sistemática do processo civil inaugurada pelo CPC/2015. O estudo é vinculado à linha de pesquisa “Processo, técnicas e tutelas dos direitos existenciais e patrimoniais” do Programa de Pós-Graduação em Direito Processual da Universidade Federal do Espírito Santo.Texthttp://repositorio.ufes.br/handle/10/11304porUniversidade Federal do Espírito SantoMestrado em Direito ProcessualPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualUFESBRCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasCivil Procedural LawCode of Civil Procedure of 2015CollegialityJudgement techniqueExtension of the joint committeeEmbargos infringentesDireito Processual CivilCódigo de Processo Civil de 2015ColegialidadeTécnica de julgamentoAmpliação do colegiadoDireito processualDireito civilEmbargos (Processo civil)Direito Processual Civil340A ampliação do colegiado em caso de divergência : o art. 942 do CPC/2015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFESORIGINALtese_13248_dissertacao_versao_final.pdfapplication/pdf975407http://repositorio.ufes.br/bitstreams/89efbbea-1792-4446-b506-49bd3881eb4c/download743bafdf1b3ae36ad5dc8692d423c8feMD5110/113042024-07-02 21:30:43.337oai:repositorio.ufes.br:10/11304http://repositorio.ufes.brRepositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestopendoar:21082024-07-11T14:30:42.300469Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false
dc.title.none.fl_str_mv A ampliação do colegiado em caso de divergência : o art. 942 do CPC/2015
title A ampliação do colegiado em caso de divergência : o art. 942 do CPC/2015
spellingShingle A ampliação do colegiado em caso de divergência : o art. 942 do CPC/2015
Borges, Carolina Biazatti
Civil Procedural Law
Code of Civil Procedure of 2015
Collegiality
Judgement technique
Extension of the joint committee
Embargos infringentes
Direito Processual Civil
Código de Processo Civil de 2015
Colegialidade
Técnica de julgamento
Ampliação do colegiado
Direito Processual Civil
Direito processual
Direito civil
Embargos (Processo civil)
340
title_short A ampliação do colegiado em caso de divergência : o art. 942 do CPC/2015
title_full A ampliação do colegiado em caso de divergência : o art. 942 do CPC/2015
title_fullStr A ampliação do colegiado em caso de divergência : o art. 942 do CPC/2015
title_full_unstemmed A ampliação do colegiado em caso de divergência : o art. 942 do CPC/2015
title_sort A ampliação do colegiado em caso de divergência : o art. 942 do CPC/2015
author Borges, Carolina Biazatti
author_facet Borges, Carolina Biazatti
author_role author
dc.contributor.advisor-co1.fl_str_mv Siqueira, Thiago Ferreira
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Jorge, Flávio Cheim
dc.contributor.author.fl_str_mv Borges, Carolina Biazatti
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Cunha, Leonardo José Ribeiro Coutinho Beraldo Carneiro da
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Rodrigues, Marcelo Abelha
contributor_str_mv Siqueira, Thiago Ferreira
Jorge, Flávio Cheim
Cunha, Leonardo José Ribeiro Coutinho Beraldo Carneiro da
Rodrigues, Marcelo Abelha
dc.subject.eng.fl_str_mv Civil Procedural Law
Code of Civil Procedure of 2015
Collegiality
Judgement technique
Extension of the joint committee
topic Civil Procedural Law
Code of Civil Procedure of 2015
Collegiality
Judgement technique
Extension of the joint committee
Embargos infringentes
Direito Processual Civil
Código de Processo Civil de 2015
Colegialidade
Técnica de julgamento
Ampliação do colegiado
Direito Processual Civil
Direito processual
Direito civil
Embargos (Processo civil)
340
dc.subject.por.fl_str_mv Embargos infringentes
Direito Processual Civil
Código de Processo Civil de 2015
Colegialidade
Técnica de julgamento
Ampliação do colegiado
dc.subject.cnpq.fl_str_mv Direito Processual Civil
dc.subject.br-rjbn.none.fl_str_mv Direito processual
Direito civil
Embargos (Processo civil)
dc.subject.udc.none.fl_str_mv 340
description To appeals is traditionally assigned part of the responsibility for the slowness of the Judiciary. Despite the lack of empirical data showing that the “embargos infringentes” were not responsible, not even remotely, for causing the delay in the relief, the legislator of the Code of Civil Procedure of 2015 suppressed the appeal and stablished in the article 942 a judgement technique that preserves its essence. The Brazilian procedural system appreciates the courts’ collegiality and, therefore, this technique plays an important role in the procedure of some civil appeals and actions: it is applied when divergence happens, which is the expected climax of a plural entity. Thus, the present research proposes the analysis of the technique of extension of the joint committee in case of divergence from its most remote origin to its legal forecast, providing a dialogue between the reality of the legal text and the forensic practice in the daily life of the courts. After presenting the history of the “embargos infringentes” in the Brazilian legislation, the study aims to: 1) analyze how was the legislative process until the conclusion of the current text of the art. 942 of CCP/2015; 2) identify the legal nature of the rule; 3) make reflections about its purpose, benefit and importance for the process and for the parties; 4) reflect on its relation to the principle of the natural judge; 5) establish the matter to be analyzed by the judges of the extended joint committee; 6) analyze the hypotheses of incidence and non-incidence of the technique; 7) analyze other relevant and/or controversial issues involving the incidence of the technique. In order to carry out the research, bibliographical and jurisprudential research was made, and the deductive method was used based on isonomy within the civil procedure system inaugurated by the CCP/2015. The study is bound to the research line "Process, techniques and protection of existential and patrimonial rights" of the Master Program in Procedural Law of the Universidade Federal do Espírito Santo.
publishDate 2019
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-07-06T02:13:47Z
dc.date.available.fl_str_mv 2019-07-05
2019-07-06T02:13:47Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2019-06-19
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.ufes.br/handle/10/11304
url http://repositorio.ufes.br/handle/10/11304
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv Text
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Espírito Santo
Mestrado em Direito Processual
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFES
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Espírito Santo
Mestrado em Direito Processual
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
instacron:UFES
instname_str Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
instacron_str UFES
institution UFES
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.ufes.br/bitstreams/89efbbea-1792-4446-b506-49bd3881eb4c/download
bitstream.checksum.fl_str_mv 743bafdf1b3ae36ad5dc8692d423c8fe
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1813022602386472960