A estabilização da tutela antecipada antecedente contra a fazenda pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lessa, Flávio Romero de Oliveira Castro
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
Texto Completo: http://repositorio.ufes.br/handle/10/8835
Resumo: The main purpose of this dissertation is to investigate the possibility of stabilizing the effects of the antecipated judicial protection decision, according to the new provisions in articles 303 and 304 of the Code of Civil Procedure of 2015, however, not in general, but in the specific hypothesis in which the grant of the measure is filed against the Public Treasury. It starts from a normative perspective of the institutes. It is analyzed if there is, and, if so, under what conditions, the compatibility of that stabilization with the material and procedural prerogatives conferred to the Public Power. The work is divided in two parts: in the first one, the main characteristics that surround the stabilization institute are exposed; in the second part, the stabilization with the specific focus in the Public Treasury is studied. Three hypotheses are presented as possible obstacles to stabilization: (i) the principle of the unavailability of the public interest; (ii) the doctrinal recognition of a single legal regime formed between stabilization and monitory action (microsystem), hence the incidence of the shipment required also as a condition for stabilization, even though it is legally provided, specifically, only for the monitory action (art. 701, § 4º, CPC/15); and (iii) the legal exigency of the shipment required as a condition for stabilization, taking into account only its general rule (art. 496, CPC/15), regardless of any consideration of the specific rule contained in article 701, § 4º, CPC/15. It is concluded, after removing the three mentioned hypotheses, by the possibility of stabilization of the antecedent judicial protection against the Public Treasury. Finally, in a separate chapter, we investigate the importance of stabilization in the Special Courts, and, in particular, we conclude that it is impossible, given the peculiarities of the summary procedure.
id UFES_a8c32f4ab766144dba53d4345f762a62
oai_identifier_str oai:repositorio.ufes.br:10/8835
network_acronym_str UFES
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
repository_id_str 2108
spelling Jorge, Flávio CheimLessa, Flávio Romero de Oliveira CastroRodrigues, Marcelo AbelhaRodrigues, Marco Antônio dos Santos2018-08-01T23:39:29Z2018-08-012018-08-01T23:39:29Z2017-06-14The main purpose of this dissertation is to investigate the possibility of stabilizing the effects of the antecipated judicial protection decision, according to the new provisions in articles 303 and 304 of the Code of Civil Procedure of 2015, however, not in general, but in the specific hypothesis in which the grant of the measure is filed against the Public Treasury. It starts from a normative perspective of the institutes. It is analyzed if there is, and, if so, under what conditions, the compatibility of that stabilization with the material and procedural prerogatives conferred to the Public Power. The work is divided in two parts: in the first one, the main characteristics that surround the stabilization institute are exposed; in the second part, the stabilization with the specific focus in the Public Treasury is studied. Three hypotheses are presented as possible obstacles to stabilization: (i) the principle of the unavailability of the public interest; (ii) the doctrinal recognition of a single legal regime formed between stabilization and monitory action (microsystem), hence the incidence of the shipment required also as a condition for stabilization, even though it is legally provided, specifically, only for the monitory action (art. 701, § 4º, CPC/15); and (iii) the legal exigency of the shipment required as a condition for stabilization, taking into account only its general rule (art. 496, CPC/15), regardless of any consideration of the specific rule contained in article 701, § 4º, CPC/15. It is concluded, after removing the three mentioned hypotheses, by the possibility of stabilization of the antecedent judicial protection against the Public Treasury. Finally, in a separate chapter, we investigate the importance of stabilization in the Special Courts, and, in particular, we conclude that it is impossible, given the peculiarities of the summary procedure.O objeto central desta dissertação é investigar a possibilidade de estabilização dos efeitos da decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente, conforme as novas previsões contidas nos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15 Lei n. 13.105/15), todavia, não em caráter geral, mas na hipótese específica em que a concessão da medida se dê contra a Fazenda Pública. Parte-se de uma perspectiva normativa dos institutos. Analisa-se se há e, em caso positivo, sob quais condições, compatibilização de aludida estabilização com as prerrogativas materiais e processuais conferidas ao Poder Público. O trabalho é dividido em duas partes: na primeira, são expostas as características principais que cercam o instituto da estabilização; na segunda parte, estuda-se a estabilização com o enfoque específico na Fazenda Pública. São apresentadas três hipóteses como eventuais óbices à estabilização: (i) o princípio da indisponibilidade do interesse público; (ii) o reconhecimento doutrinário de um regime jurídico único formado entre a estabilização e a ação monitória (microssistema), daí decorrendo a incidência da remessa necessária também como condição para estabilização, muito embora esteja legalmente prevista, de forma específica, apenas para a ação monitória (art. 701, § 4º, CPC/15); e (iii) a exigência legal da remessa necessária como condição para a estabilização, tendo-se em conta apenas a sua regra geral (art. 496, CPC/15), independentemente de qualquer consideração acerca da norma específica contida no art. 701, § 4º, CPC/15. Conclui-se, após afastar as três referidas hipóteses, pela possibilidade de estabilização da tutela antecipada antecedente contra a Fazenda Pública. Por fim, em capítulo próprio, investiga-se acerca do cabimento da estabilização no âmbito dos Juizados Especiais, concluindo-se, no particular, pela sua impossibilidade, dadas as peculiaridades do procedimento sumaríssimo.TextLESSA, Flávio Romero de Oliveira Castro. A estabilização da tutela antecipada antecedente contra a fazenda pública. 2017. 125 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitoria, 2017.http://repositorio.ufes.br/handle/10/8835porUniversidade Federal do Espírito SantoMestrado em Direito ProcessualPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualUFESBRCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasStabilizationPublic treasuryAntecedent judicial protectionCompatibilityShipment requiredEstabilizaçãoFazenda públicaTutela antecipada antecedenteCompatibilizaçãoRemessa necessáriaBrasil. [Código de Processo Civil (2015)].Tutela antecipada.Execução contra a fazenda pública - Brasil.Direito Processual Civil340A estabilização da tutela antecipada antecedente contra a fazenda públicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFESORIGINALtese_11288_FLÁVIO.pdfapplication/pdf1379419http://repositorio.ufes.br/bitstreams/4b707a6a-13d4-4376-bfb5-d12f38e55b3b/downloaddfac5f19145fb547da246988052a015aMD5110/88352024-07-02 21:30:41.811oai:repositorio.ufes.br:10/8835http://repositorio.ufes.brRepositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestopendoar:21082024-07-02T21:30:41Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false
dc.title.none.fl_str_mv A estabilização da tutela antecipada antecedente contra a fazenda pública
title A estabilização da tutela antecipada antecedente contra a fazenda pública
spellingShingle A estabilização da tutela antecipada antecedente contra a fazenda pública
Lessa, Flávio Romero de Oliveira Castro
Stabilization
Public treasury
Antecedent judicial protection
Compatibility
Shipment required
Estabilização
Fazenda pública
Tutela antecipada antecedente
Compatibilização
Remessa necessária
Direito Processual Civil
Brasil. [Código de Processo Civil (2015)].
Tutela antecipada.
Execução contra a fazenda pública - Brasil.
340
title_short A estabilização da tutela antecipada antecedente contra a fazenda pública
title_full A estabilização da tutela antecipada antecedente contra a fazenda pública
title_fullStr A estabilização da tutela antecipada antecedente contra a fazenda pública
title_full_unstemmed A estabilização da tutela antecipada antecedente contra a fazenda pública
title_sort A estabilização da tutela antecipada antecedente contra a fazenda pública
author Lessa, Flávio Romero de Oliveira Castro
author_facet Lessa, Flávio Romero de Oliveira Castro
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Jorge, Flávio Cheim
dc.contributor.author.fl_str_mv Lessa, Flávio Romero de Oliveira Castro
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Rodrigues, Marcelo Abelha
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Rodrigues, Marco Antônio dos Santos
contributor_str_mv Jorge, Flávio Cheim
Rodrigues, Marcelo Abelha
Rodrigues, Marco Antônio dos Santos
dc.subject.eng.fl_str_mv Stabilization
Public treasury
Antecedent judicial protection
Compatibility
Shipment required
topic Stabilization
Public treasury
Antecedent judicial protection
Compatibility
Shipment required
Estabilização
Fazenda pública
Tutela antecipada antecedente
Compatibilização
Remessa necessária
Direito Processual Civil
Brasil. [Código de Processo Civil (2015)].
Tutela antecipada.
Execução contra a fazenda pública - Brasil.
340
dc.subject.por.fl_str_mv Estabilização
Fazenda pública
Tutela antecipada antecedente
Compatibilização
Remessa necessária
dc.subject.cnpq.fl_str_mv Direito Processual Civil
dc.subject.br-rjbn.none.fl_str_mv Brasil. [Código de Processo Civil (2015)].
Tutela antecipada.
Execução contra a fazenda pública - Brasil.
dc.subject.udc.none.fl_str_mv 340
description The main purpose of this dissertation is to investigate the possibility of stabilizing the effects of the antecipated judicial protection decision, according to the new provisions in articles 303 and 304 of the Code of Civil Procedure of 2015, however, not in general, but in the specific hypothesis in which the grant of the measure is filed against the Public Treasury. It starts from a normative perspective of the institutes. It is analyzed if there is, and, if so, under what conditions, the compatibility of that stabilization with the material and procedural prerogatives conferred to the Public Power. The work is divided in two parts: in the first one, the main characteristics that surround the stabilization institute are exposed; in the second part, the stabilization with the specific focus in the Public Treasury is studied. Three hypotheses are presented as possible obstacles to stabilization: (i) the principle of the unavailability of the public interest; (ii) the doctrinal recognition of a single legal regime formed between stabilization and monitory action (microsystem), hence the incidence of the shipment required also as a condition for stabilization, even though it is legally provided, specifically, only for the monitory action (art. 701, § 4º, CPC/15); and (iii) the legal exigency of the shipment required as a condition for stabilization, taking into account only its general rule (art. 496, CPC/15), regardless of any consideration of the specific rule contained in article 701, § 4º, CPC/15. It is concluded, after removing the three mentioned hypotheses, by the possibility of stabilization of the antecedent judicial protection against the Public Treasury. Finally, in a separate chapter, we investigate the importance of stabilization in the Special Courts, and, in particular, we conclude that it is impossible, given the peculiarities of the summary procedure.
publishDate 2017
dc.date.issued.fl_str_mv 2017-06-14
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2018-08-01T23:39:29Z
dc.date.available.fl_str_mv 2018-08-01
2018-08-01T23:39:29Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv LESSA, Flávio Romero de Oliveira Castro. A estabilização da tutela antecipada antecedente contra a fazenda pública. 2017. 125 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitoria, 2017.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.ufes.br/handle/10/8835
identifier_str_mv LESSA, Flávio Romero de Oliveira Castro. A estabilização da tutela antecipada antecedente contra a fazenda pública. 2017. 125 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitoria, 2017.
url http://repositorio.ufes.br/handle/10/8835
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv Text
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Espírito Santo
Mestrado em Direito Processual
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFES
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Espírito Santo
Mestrado em Direito Processual
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
instacron:UFES
instname_str Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
instacron_str UFES
institution UFES
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.ufes.br/bitstreams/4b707a6a-13d4-4376-bfb5-d12f38e55b3b/download
bitstream.checksum.fl_str_mv dfac5f19145fb547da246988052a015a
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1804309173096153088