Remessa necessária sob o prisma do processo civil constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coutinho, Adriano Athayde
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
Texto Completo: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2737
Resumo: The theme of compulsory appeal under the prism of constitutional civil procedure, have strong justification for the research, because the legal origin of the institute in Brazilian civil procedural system has several uncertainties. The old justifications present in the Portuguese criminal procedure were not enough to extend the institute for civil Lusitanian. Unlike the Portuguese smart conduct in removing of his procedural system was then known as "ex officio appeal," the institute remains the Brazilian civil procedure, causing doubts. From the viewpoints historical and sociopolitical, do not exist bases for maintaining ‘compulsory appel’. In effect, the rejection of the ‘compulsory appel’ as something close to appel (accepting the idea of substitute appellate) or even reverse the position (denying its contours appellate) ends up creating conflictual environment, with little legal certainty. Seeks to analyze that with the force of the Constitution of 1988, a new social order is instituted in Brazil, generating excitement with respect to fundamental rights. This new constitutional order has the privilege to propagate over all the rules infraconstitutional positive influences. It is verified as a result of its incompatibility with the current notion of civil procedure constitutionalized, the violation of the constitutional principle of equality between the parties, which keeps the quality of fundamental right. The current required reciprocal treatment between public and private interests, support the conclusion that the primary public interest of the individual must be respected when confronted with the lato public interest of the public treasury. So in ‘compulsory appeal’ the, spoken reciprocity have the purpose of guarantee the respect for certain fundamental principles expressly contained in the Brazilian Constitution, namely the Principle of Equality and the Average Duration of process, which by guarantees of due respect for the principle of Due Process of Law in its substantive and procedural aspects.
id UFES_cfa0efe019b1d746bb09508a56199b11
oai_identifier_str oai:repositorio.ufes.br:10/2737
network_acronym_str UFES
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
repository_id_str 2108
spelling Rabelo, Manoel AlvesCoutinho, Adriano AthaydeGonçalves, Tiago FigueiredoMazzei, Rodrigo Reis2016-08-29T11:13:18Z2016-07-112016-08-29T11:13:18Z2013-05-24The theme of compulsory appeal under the prism of constitutional civil procedure, have strong justification for the research, because the legal origin of the institute in Brazilian civil procedural system has several uncertainties. The old justifications present in the Portuguese criminal procedure were not enough to extend the institute for civil Lusitanian. Unlike the Portuguese smart conduct in removing of his procedural system was then known as "ex officio appeal," the institute remains the Brazilian civil procedure, causing doubts. From the viewpoints historical and sociopolitical, do not exist bases for maintaining ‘compulsory appel’. In effect, the rejection of the ‘compulsory appel’ as something close to appel (accepting the idea of substitute appellate) or even reverse the position (denying its contours appellate) ends up creating conflictual environment, with little legal certainty. Seeks to analyze that with the force of the Constitution of 1988, a new social order is instituted in Brazil, generating excitement with respect to fundamental rights. This new constitutional order has the privilege to propagate over all the rules infraconstitutional positive influences. It is verified as a result of its incompatibility with the current notion of civil procedure constitutionalized, the violation of the constitutional principle of equality between the parties, which keeps the quality of fundamental right. The current required reciprocal treatment between public and private interests, support the conclusion that the primary public interest of the individual must be respected when confronted with the lato public interest of the public treasury. So in ‘compulsory appeal’ the, spoken reciprocity have the purpose of guarantee the respect for certain fundamental principles expressly contained in the Brazilian Constitution, namely the Principle of Equality and the Average Duration of process, which by guarantees of due respect for the principle of Due Process of Law in its substantive and procedural aspects.O tema da remessa necessária sob o prisma do processo civil constitucional tem forte justificativa para a pesquisa, pois a origem jurídica do instituto no sistema processual civil brasileiro possui várias incertezas. As antigas justificativas presentes no Direito Processual Penal português não foram suficientes para estender o instituto para o processo civil lusitano. Ao contrário da inteligente conduta portuguesa em retirar de seu sistema processual a então denominada “apelação ex officio”, o instituto permanece do processo civil brasileiro, causando dúvidas. Dos pontos de vista histórico e político-social, inexistem fundamentos que justifiquem a manutenção da remessa necessária. Com efeito, a não aceitação da remessa como algo próximo aos recursos (aceitando a ideia de sucedâneo recursal) ou mesmo a postura inversa (negando seus contornos recursais) acaba por criar ambiente conflituoso, de pouca segurança jurídica. A partir do método dialético de pesquisa, foram verificados os fenômenos do instituto, com o apontamento de contradição que ocorre no meio do sistema processual civil ora vigente, totalmente diverso do meio que ensejou sua criação. Busca-se analisar que com a vigência da Constituição Federal de 1988, uma nova ordem social se instaurou no Brasil, gerando uma exaltação no tocante aos direitos fundamentais. Esta nova ordem constitucional tem o privilégio de propagar sobre todas as normas infraconstitucionais influências positivas. Constata-se como resultado de sua incompatibilidade com a atual noção de processo civil constitucionalizado, a violação ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, que guarda qualidade de direito fundamental. A atual reciprocidade de tratamento exigida entre os interesses público e privado permite concluir que o interesse público primário do indivíduo deve ser respeitado quando em confronto com o interesse público lato da fazenda pública. Assim, na remessa necessária dita reciprocidade tem o propósito de garantir o respeito a determinados princípios fundamentais expressamente contidos na Constituição Brasileira, quais sejam o Princípio da Isonomia e o da Razoável Duração do Processo, o que por via de consequência garante o respeito ao Princípio do Devido Processo Legal, nos seus aspectos substancial e processual.Texthttp://repositorio.ufes.br/handle/10/2737porUniversidade Federal do Espírito SantoMestrado em Direito ProcessualPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualUFESBRCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasCompulsory appealFundamental rightsCivil procedureConstitutionalizedReasonabilityPrinciple of equityConstitucionalizadoPrincípio da IsonomiaRemessa necessáriaDireitos fundamentaisProcesso civilRazoabilidade (Direito)Direito Processual Civil340Remessa necessária sob o prisma do processo civil constitucionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFESORIGINALtese_6549_DissertaRemessaAdriano-BDUFES.pdfapplication/pdf688110http://repositorio.ufes.br/bitstreams/bdeb52e8-5f01-4f9c-b7e1-855f9ee6b64a/downloada65846b800ab0f82052702d43c039a04MD5110/27372024-07-02 21:30:38.353oai:repositorio.ufes.br:10/2737http://repositorio.ufes.brRepositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestopendoar:21082024-07-11T14:26:53.158476Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false
dc.title.none.fl_str_mv Remessa necessária sob o prisma do processo civil constitucional
title Remessa necessária sob o prisma do processo civil constitucional
spellingShingle Remessa necessária sob o prisma do processo civil constitucional
Coutinho, Adriano Athayde
Compulsory appeal
Fundamental rights
Civil procedure
Constitutionalized
Reasonability
Principle of equity
Constitucionalizado
Princípio da Isonomia
Remessa necessária
Direitos fundamentais
Processo civil
Direito Processual Civil
Razoabilidade (Direito)
340
title_short Remessa necessária sob o prisma do processo civil constitucional
title_full Remessa necessária sob o prisma do processo civil constitucional
title_fullStr Remessa necessária sob o prisma do processo civil constitucional
title_full_unstemmed Remessa necessária sob o prisma do processo civil constitucional
title_sort Remessa necessária sob o prisma do processo civil constitucional
author Coutinho, Adriano Athayde
author_facet Coutinho, Adriano Athayde
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Rabelo, Manoel Alves
dc.contributor.author.fl_str_mv Coutinho, Adriano Athayde
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Gonçalves, Tiago Figueiredo
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Mazzei, Rodrigo Reis
contributor_str_mv Rabelo, Manoel Alves
Gonçalves, Tiago Figueiredo
Mazzei, Rodrigo Reis
dc.subject.eng.fl_str_mv Compulsory appeal
Fundamental rights
Civil procedure
Constitutionalized
Reasonability
Principle of equity
topic Compulsory appeal
Fundamental rights
Civil procedure
Constitutionalized
Reasonability
Principle of equity
Constitucionalizado
Princípio da Isonomia
Remessa necessária
Direitos fundamentais
Processo civil
Direito Processual Civil
Razoabilidade (Direito)
340
dc.subject.por.fl_str_mv Constitucionalizado
Princípio da Isonomia
Remessa necessária
Direitos fundamentais
Processo civil
dc.subject.cnpq.fl_str_mv Direito Processual Civil
dc.subject.br-rjbn.none.fl_str_mv Razoabilidade (Direito)
dc.subject.udc.none.fl_str_mv 340
description The theme of compulsory appeal under the prism of constitutional civil procedure, have strong justification for the research, because the legal origin of the institute in Brazilian civil procedural system has several uncertainties. The old justifications present in the Portuguese criminal procedure were not enough to extend the institute for civil Lusitanian. Unlike the Portuguese smart conduct in removing of his procedural system was then known as "ex officio appeal," the institute remains the Brazilian civil procedure, causing doubts. From the viewpoints historical and sociopolitical, do not exist bases for maintaining ‘compulsory appel’. In effect, the rejection of the ‘compulsory appel’ as something close to appel (accepting the idea of substitute appellate) or even reverse the position (denying its contours appellate) ends up creating conflictual environment, with little legal certainty. Seeks to analyze that with the force of the Constitution of 1988, a new social order is instituted in Brazil, generating excitement with respect to fundamental rights. This new constitutional order has the privilege to propagate over all the rules infraconstitutional positive influences. It is verified as a result of its incompatibility with the current notion of civil procedure constitutionalized, the violation of the constitutional principle of equality between the parties, which keeps the quality of fundamental right. The current required reciprocal treatment between public and private interests, support the conclusion that the primary public interest of the individual must be respected when confronted with the lato public interest of the public treasury. So in ‘compulsory appeal’ the, spoken reciprocity have the purpose of guarantee the respect for certain fundamental principles expressly contained in the Brazilian Constitution, namely the Principle of Equality and the Average Duration of process, which by guarantees of due respect for the principle of Due Process of Law in its substantive and procedural aspects.
publishDate 2013
dc.date.issued.fl_str_mv 2013-05-24
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-08-29T11:13:18Z
dc.date.available.fl_str_mv 2016-07-11
2016-08-29T11:13:18Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.ufes.br/handle/10/2737
url http://repositorio.ufes.br/handle/10/2737
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv Text
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Espírito Santo
Mestrado em Direito Processual
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFES
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Espírito Santo
Mestrado em Direito Processual
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
instacron:UFES
instname_str Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
instacron_str UFES
institution UFES
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.ufes.br/bitstreams/bdeb52e8-5f01-4f9c-b7e1-855f9ee6b64a/download
bitstream.checksum.fl_str_mv a65846b800ab0f82052702d43c039a04
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1813022591276810240