Competência internacional no Código de Processo Civil e princípios, à luz da jurisprudência do STF e STJ
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) |
Texto Completo: | http://repositorio.ufes.br/handle/10/2701 |
Resumo: | This paper analyzes the evolution of the methodology for applying the rules of international jurisdiction, Articles 88 and 89 of the CPC. The study analyzes the effects of the changing paradigm of law, with the increase of these possibles influences of the common law system in the national system, characterized by being hard. At the current stage of evolution, represented by a process of aligning systems and assessment of fundamental rights, has set itself an adaptation of traditional formal institutions, from principles aimed at justice, not admitting more restrictive interpretations of legal devices to limit their applications custom. So the magistrate shall be responsible for relaxation of rules on jurisdiction, promoting repair and adjustment of positive cases for the exercise of jurisdiction, where compliance represents a mechanical failure principles members of the legal system that are shaping the international court. |
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Moschen, Valesca Raizer BorgesGuerra, Marcel Vitor de Magalhães eJeveaux, Geovany CardosoJimenez, Martha Lucía Olivar2016-08-29T11:13:12Z2016-07-112016-08-29T11:13:12Z2010-04-15This paper analyzes the evolution of the methodology for applying the rules of international jurisdiction, Articles 88 and 89 of the CPC. The study analyzes the effects of the changing paradigm of law, with the increase of these possibles influences of the common law system in the national system, characterized by being hard. At the current stage of evolution, represented by a process of aligning systems and assessment of fundamental rights, has set itself an adaptation of traditional formal institutions, from principles aimed at justice, not admitting more restrictive interpretations of legal devices to limit their applications custom. So the magistrate shall be responsible for relaxation of rules on jurisdiction, promoting repair and adjustment of positive cases for the exercise of jurisdiction, where compliance represents a mechanical failure principles members of the legal system that are shaping the international court.O presente trabalho analisa o processo evolutivo da metodologia de aplicação das normas de competência internacional, artigos 88 e 89 do CPC. O estudo procura analisar os reflexos da mudança de paradigma do direito, com o aumento das possíveis influências do sistema do common law no sistema nacional, caracterizado por ser rígido. No atual estágio evolutivo, representado por um processo de aproximação dos sistemas e valoração dos direitos fundamentais; impôs-se uma adequação de institutos tradicionalmente formais, a partir de princípios voltados à justiça; não se admitindo mais interpretações restritivas de dispositivos jurídicos a limitar suas aplicações práticas. De modo que ao magistrado caberá a flexibilização das normas de competência internacional, promovendo a correção e ajuste das hipóteses positivas de exercício da jurisdição, sempre que esse cumprimento mecânico represente um desrespeito aos princípios integrantes do ordenamento jurídico que delineiam os contornos da jurisdição internacional.TextGUERRA, Marcel Vitor de Magalhães e. Competência internacional no Código de Processo Civil e princípios, à luz da jurisprudência do STF e STJ. 2010. 156 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, 2010.http://repositorio.ufes.br/handle/10/2701porUniversidade Federal do Espírito SantoMestrado em Direito ProcessualPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualUFESBRCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasInternational jurisdictionFlexibilizationInfluence of traditionsCommon lawCivil lawCompetência internacionalFlexibilizaçãoInfluências de sistemasProcesso civil - JurisdiçãoJurisdição (Direito internacional público)Direito Processual Civil340Competência internacional no Código de Processo Civil e princípios, à luz da jurisprudência do STF e STJinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFESORIGINALtese_3910_dissertação marcel vitor20130912-144843.pdfapplication/pdf788088http://repositorio.ufes.br/bitstreams/25edd1af-c72c-4dc9-9d38-a1f5a94f3eb6/download8dabd23f992b02965c7449b75278abd5MD5110/27012024-07-02 21:30:40.837oai:repositorio.ufes.br:10/2701http://repositorio.ufes.brRepositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestopendoar:21082024-07-11T14:36:00.656562Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false |
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