Comparative transnational civil procedure : exclusive and exorbitant civil jurisdiction in Brazil, United States of America and European Union

• Autor(a) principal: Jaeger Junior, Augusto
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Barcellos, Nicole Rinaldi de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: eng
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/196808
• topic: Processo civil internacional; Jurisdição internacional; Jurisdição civil; International civil procedure; Jurisdiction; Internationa law

Este estudo pretende explorar as regras de jurisdição internacional nos sistemas jurídicos do Brasil, dos Estados Unidos da América e da União Europeia, e a sua razoabilidade, com fins de desvendar se eles contêm características de exorbitância e exclusividade no exercício da jurisdição, comparando-as. Legisladores em diferentes ordens jurídicas tendem a promulgar normas com amplos fundamentos para jurisdição, com a intenção de proteger seus próprios interesses, que nem sempre são compatíveis com o melhor interesse das partes ou com a proximidade do caso com o foro. Para desenvolver os objetivos propostos, o estudo foi dividido em duas partes. Na primeira seção, são analisadas as regras gerais e especiais de jurisdição dos sistemas jurídicos do Brasil, dos Estados Unidos da América e da União Europeia. Na segunda seção, aborda-se exorbitância e exclusividade da jurisdição, com fins de propor uma comparação entre os três sistemas nesta matéria. Com o estudo, identificamos regras de jurisdição exorbitantes e exclusivas em todos os sistemas legais analisados, que possuem consequências negativas ao acesso à justiça dos indivíduos. As regras sobre a jurisdição devem ser instrumentos para apromoção da justiça transnacional e, portanto, as regras exorbitantes e exclusivas sobre jurisdição devem ser limitadas.