Técnicas processuais para aplicabilidade dos precedentes no Código de Processo Civil de 2015: Uma contribuição à integridade do sistema processual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tavares, Pedro Machado
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
Texto Completo: http://repositorio.ufes.br/handle/10/13675
Resumo: The validity of the 2015 Civil Procedure Code (Law No. 13.105 / 2015) reformulates the way of operating Brazilian civil procedural law, bringing a great and new paradigmatic revolution to the Tupiniquim procedural system, namely: institution of a model of judicial precedents formally binding norms, this being the elementary point of the present work. In fact, Article 927 of the new CPC lists the statements and decisions that constitute judicial provisions that are binding and binding on all the country's courts, while several other normative precepts throughout the procedural text create institutes and techniques of normative applicability. that are compatible with this new way of litigating and deciding cases submitted to the Brazilian judicial review. In this context, this eminently legal work aims to present the new model of binding judicial precedents, besides revealing its main procedural techniques of applicability in the light of the evidence of the law and unveiling problems related to its validation and operability in the system, indicating legal solutions. able to resolve inconsistencies detected for the full and coherent implementation of the new model created. In fact, the literal interpretation of the rules governing the procedural techniques which apply the preceding rules at various procedural times, from the beginning to the end of the procedure, and even after their res judicata, as evidence of protection, injunction dismissal, necessary remittance, monocratic decision of merit in appellate degree and conflict of competence given by rapporteur, waiver of bail in provisional compliance with judgment, termination action, claim, embargoes of declaration and special and extraordinary appeals, leads to the understanding that such techniques can only be used if the precedent rule that the technique aims to apply is staggered in its respective list, which does not have coherence with that established in the main article that establishes the necessity of obligatory observance of the precedents, reason why it becomes imperative research on such a problem in order to to submit a proposal that implements the unity of law.
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In fact, Article 927 of the new CPC lists the statements and decisions that constitute judicial provisions that are binding and binding on all the country's courts, while several other normative precepts throughout the procedural text create institutes and techniques of normative applicability. that are compatible with this new way of litigating and deciding cases submitted to the Brazilian judicial review. In this context, this eminently legal work aims to present the new model of binding judicial precedents, besides revealing its main procedural techniques of applicability in the light of the evidence of the law and unveiling problems related to its validation and operability in the system, indicating legal solutions. able to resolve inconsistencies detected for the full and coherent implementation of the new model created. In fact, the literal interpretation of the rules governing the procedural techniques which apply the preceding rules at various procedural times, from the beginning to the end of the procedure, and even after their res judicata, as evidence of protection, injunction dismissal, necessary remittance, monocratic decision of merit in appellate degree and conflict of competence given by rapporteur, waiver of bail in provisional compliance with judgment, termination action, claim, embargoes of declaration and special and extraordinary appeals, leads to the understanding that such techniques can only be used if the precedent rule that the technique aims to apply is staggered in its respective list, which does not have coherence with that established in the main article that establishes the necessity of obligatory observance of the precedents, reason why it becomes imperative research on such a problem in order to to submit a proposal that implements the unity of law.A vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105/2015) reformula o modo de operar o direito processual civil brasileiro, trazendo uma grande e nova revolução paradigmática ao sistema processual tupiniquim, a saber: instituição de um modelo de precedentes judiciais normativos formalmente vinculantes, sendo este o ponto elementar do presente trabalho. Com efeito, o artigo 927 do CPC/2015 arrola os enunciados e decisões que constituem provimentos judiciais de observância obrigatória e vinculante a todos os órgãos jurisdicionais do país, ao passo que diversos outros preceitos normativos ao longo do texto processual criam institutos e técnicas de aplicabilidade normativa que se compatibilizam com essa nova forma de litigar e decidir processos submetidos à apreciação jurisdicional brasileira. Nesse contexto, este trabalho eminentemente jurídico tem por escopo apresentar o novo modelo de precedentes judiciais vinculantes, além de revelar suas principais técnicas processuais de aplicabilidade à luz da evidência do direito e desvelar problemas relacionados à sua validação e operabilidade no sistema, indicando soluções jurídico-processuais aptas a resolver incongruências detectadas para a efetivação íntegra e coerente do novo modelo criado. Com efeito, a interpretação literal dos dispositivos regradores das técnicas processuais que aplicam as normas-precedentes em diversos momentos processuais, do início ao fim do procedimento, e até mesmo após o seu trânsito em julgado, como tutela de evidência, improcedência liminar do pedido, remessa necessária, decisão monocrática de mérito em grau recursal e em conflito de competência proferida por relator, dispensa de caução no cumprimento provisório de sentença, ação rescisória, reclamação, embargos de declaração e recursos especial e extraordinário, leva ao entendimento segundo o qual tais técnicas somente podem ser ser utilizadas se a norma-precedente que a técnica visa a aplicar estiver escalonada em seu respectivo rol, o qual não guarda coerência com aquele estabelecido no principal artigo que estabelece a necessidade de observância obrigatória dos precedentes, razão pela qual se torna imperiosa uma pesquisa sobre tal problemática com o fim de apresentar uma proposta que concretize a unidade do direito.Texthttp://repositorio.ufes.br/handle/10/13675porUniversidade Federal do Espírito SantoMestrado em Direito ProcessualPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualUFESBRCentro de Ciências Jurídicas e Econômicassubject.br-rjbnDireito Processual CivilCPC/2015PrecedentesTécnicas processuaisCoerênciaIntegridadeJudicial precedentsProcedural techniquesCoherenceIntegrityTécnicas processuais para aplicabilidade dos precedentes no Código de Processo Civil de 2015: Uma contribuição à integridade do sistema processualtitle.alternativeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFESORIGINALPEDRO MACHADO TAVARES.pdfapplication/pdf1080174http://repositorio.ufes.br/bitstreams/84f53a49-da34-4838-9333-d274ef08dbce/downloadfa8b4e36f28ce51af305370ccd0394c4MD5110/136752024-08-28 07:28:22.591oai:repositorio.ufes.br:10/13675http://repositorio.ufes.brRepositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestopendoar:21082024-10-15T17:54:28.546989Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false
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