Contratação de soluções inovadoras de startups pelo Estado de Santa Catarina: análise da adequação da legislação estadual

• Autor(a) principal: Teixeira, Clarissa Stefani; Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis/SC
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Oliveira Rosses, José Pedro; Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis/SC, Barroso Euzebio, Alexandre; Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis/SC
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Administração Pública (Universidade Federal Fluminense)
• Texto Completo: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/278
• topic: Direito, Direito Administrativo; Contratações públicas

CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS DE STARTUPS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA: ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL Resumo: O presente artigo busca analisar se a legislação do Estado de Santa Catarina está adequada para a contratação, pela Administração Pública Direta e Indireta Estadual, de encomendas tecnológicas e de soluções inovadoras elaboradas ou desenvolvidas por startups. Para esse estudo, utilizando-se do método dedutivo, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental em livros, artigos, legislação federal e estadual. Os resultados apresentados demonstram que o Marco Legal das Startups criou uma “modalidade especial” de licitação para a contratação de startups. Porém, antes dessa lei, já era possível a contratação de startups para resolver problemas técnicos da Administração Pública por meio da “encomenda tecnológica” que, apesar de prevista na legislação catarinense, nunca foi utilizada no âmbito do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina. Conclui-se que serão necessárias atualizações na legislação estadual para que a contratação de soluções inovadoras seja efetivamente utilizada pela Administração Pública Estadual com segurança jurídica de modo que o Estado avance nessas contratações e fomente o empreendedorismo inovador.Palavras-chave: Startups. Contratações públicas. Soluções inovadoras. Estado de Santa Catarina.CONTRACTING INNOVATIVE STARTUPS SOLUTIONS BY THE STATE OF SANTA CATARINA: ANALYSIS OF THE ADEQUACY OF STATE LEGISLATION Abstract: This article seeks to analyze whether Santa Catarina's legislation is adequate for the hiring of innovative solutions created or developed by startups. For this study, using the deductive method, bibliographical and documentary research was carried out in books, articles, federal and state legislation. The results presented demonstrate that the Legal Framework of Startups created a “special modality” of bidding for hiring startups. However, before this law, it was already possible to hire startups to solve technical problems in the Public Administration through the “technological order” which, despite being provided for in the legislation, was never used by the Executive Branch of the State of Santa Catarina. It is concluded that updates to the state legislation will be necessary so that the contracting of innovative solutions is effectively used by the State Public Administration with legal security so that the State can advance in these contracts and encourage innovative entrepreneurship. Keywords: Startups. Public procurement. Innovative solutions. State of Santa Catarina.Data da Submissão: 17/10/2021                           Data da Aprovação: 19/11/2021