O Povo como Fiscal da Lei: a importância do acesso à informação para o controle popular dos atos da Administração Pública

• Autor(a) principal: de Queiroz, Vanessa Oliveira; Procuradoria Municipal de Paraty
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Administração Pública (Universidade Federal Fluminense)
• Texto Completo: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/160
• topic: Direito, Direito Administrativo

O POVO COMO FISCAL DA LEI: A IMPORTÂNCIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO PARA O CONTROLE POPULAR DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Resumo: Este artigo discute o papel do acesso à informação para o exercício do controle popular sobre a atuação dos agentes públicos. O contexto do debate é a reedição em massa, nos últimos anos, de condutas criminosas, além de atos de improbidade administrativa, por pessoas investidas em cargos públicos ou no exercício de funções públicas na estrutura da Administração brasileira. Essas pessoas buscam a satisfação de interesses pessoais, e não de finalidades públicas, do que resultam danos ao erário e o enriquecimento ilícito. Assim, propõe-se o fomento a uma narrativa de ressignificação do poder popular para fins de vigilância sobre os atos praticados pelos agentes públicos de modo a contribuir para a prevenção e o combate às práticas ilegais. Demonstra-se, nesse contexto, a dependência do exercício do controle social em relação à efetivação do direito de acesso à informação.Palavras-chaves: Controle popular. Direito à informação. Transparência. Publicidade. Prestação de contas.PEOPLE AS PROSECUTOR: THE IMPORTANCE OF ACCESS TO INFORMATION FOR THE POPULAR CONTROL OF PUBLIC ADMINISTRATION ACTSAbstract: This paper discusses the role of access to information for the exercise of popular control over the performance of public agents. The context of the debate is the mass re-enactment, in recent years, of criminal conduct, besides acts of administrative impropriety, by persons invested in public offices or in the exercise of public functions in the structure of the Brazilian Public Administration. These people seek the satisfaction of personal interests, not public purposes, resulting in damage to the treasury and illicit enrichment. Thus, it is proposed to foster a narrative of re-signification of popular power for purposes of surveillance of the acts practiced by public agents in order to contribute to the prevention and combat of illegal practices. It is demonstrated, in this context, the dependence of the exercise of social control in relation to the effectivity of the right of access to information.Keywords: Popular control. Right to information. Transparency. Publicity. Accountability.Data da submissão: 30/10/2018                    Data da aprovação: 30/12/2018