A desconformidade do instituto das patentes pipeline em relação ao ordenamento jurídico brasileiro

Bibliographic Details
Main Author: Formaggini, Liz Werner
Publication Date: 2013
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Download full: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8625
Summary: O presente trabalho aborda as questões problemáticas advindas da aplicação de um mecanismo internacional de transição no ordenamento jurídico brasileiro chamado patente pipeline. Realiza uma análise quanto a sua incompatibilidade tanto com as normas previstas Constituição Federal de 1988 como com seus objetivos e garantias. O trabalho se baseia em pesquisa entre de doutrinadores nacionais e estrangeiros, na Lei 9.279 de 1996, Lei de Propriedade Industrial brasileira, na Ação de Declaração de Inconstitucionalidade nº 4.231, proposta em 2009 pelo Procurador Geral da República, mas que ainda não foi julgada e, aborda soluções jurisprudenciais quanto a conflitos jurídicos decorrentes das patentes pipeline.
id UFF-2_00419b277c8aa46b243f6a8edc47383d
oai_identifier_str oai:app.uff.br:1/8625
network_acronym_str UFF-2
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
repository_id_str 2120
spelling A desconformidade do instituto das patentes pipeline em relação ao ordenamento jurídico brasileiroPatente pipelinePatente de revalidaçãoPatente de medicamnetosPropriedade intelectualPatente de invençãoMedicamentoPatentePipeline patentPatent of medicamentsPatent of revalidationO presente trabalho aborda as questões problemáticas advindas da aplicação de um mecanismo internacional de transição no ordenamento jurídico brasileiro chamado patente pipeline. Realiza uma análise quanto a sua incompatibilidade tanto com as normas previstas Constituição Federal de 1988 como com seus objetivos e garantias. O trabalho se baseia em pesquisa entre de doutrinadores nacionais e estrangeiros, na Lei 9.279 de 1996, Lei de Propriedade Industrial brasileira, na Ação de Declaração de Inconstitucionalidade nº 4.231, proposta em 2009 pelo Procurador Geral da República, mas que ainda não foi julgada e, aborda soluções jurisprudenciais quanto a conflitos jurídicos decorrentes das patentes pipeline.The paper discusses the problematic issues arising from the implementation of an international mechanism for transition in Brazilian law, called pipeline patent. Conducts an analysis about their incompatibility with the rules of either the Federal Constitution of 1988 as their objectives and guarantees. The work is based on research among either doctrines domestic and foreign, based in Law 9.279 of 1996, the Industrial Property Law in Brazil, and the Action Declaration of Unconstitutionality Nº4231, proposed in 2009 by the General Prosecutor, which has not been judged yet. Also discusses solutions of the jurisprudence regarding legal disputes results of the pipeline patent.Universidade Federal FluminenseNiteróiSilva, Priscilla Menezes daPessanha, Rachel BrunoPlastina, AntônioFormaggini, Liz Werner2019-02-18T16:56:55Z2019-02-18T16:56:55Z2013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfFORMAGGINI, Liz Werner. A desconformidade do instituto das patentes pipeline em relação ao ordenamento jurídico brasileiro. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.https://app.uff.br/riuff/handle/1/8625Aluno de Graduaçãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2022-11-04T21:07:47Zoai:app.uff.br:1/8625Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202022-11-04T21:07:47Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false
dc.title.none.fl_str_mv A desconformidade do instituto das patentes pipeline em relação ao ordenamento jurídico brasileiro
title A desconformidade do instituto das patentes pipeline em relação ao ordenamento jurídico brasileiro
spellingShingle A desconformidade do instituto das patentes pipeline em relação ao ordenamento jurídico brasileiro
Formaggini, Liz Werner
Patente pipeline
Patente de revalidação
Patente de medicamnetos
Propriedade intelectual
Patente de invenção
Medicamento
Patente
Pipeline patent
Patent of medicaments
Patent of revalidation
title_short A desconformidade do instituto das patentes pipeline em relação ao ordenamento jurídico brasileiro
title_full A desconformidade do instituto das patentes pipeline em relação ao ordenamento jurídico brasileiro
title_fullStr A desconformidade do instituto das patentes pipeline em relação ao ordenamento jurídico brasileiro
title_full_unstemmed A desconformidade do instituto das patentes pipeline em relação ao ordenamento jurídico brasileiro
title_sort A desconformidade do instituto das patentes pipeline em relação ao ordenamento jurídico brasileiro
author Formaggini, Liz Werner
author_facet Formaggini, Liz Werner
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Silva, Priscilla Menezes da
Pessanha, Rachel Bruno
Plastina, Antônio
dc.contributor.author.fl_str_mv Formaggini, Liz Werner
dc.subject.por.fl_str_mv Patente pipeline
Patente de revalidação
Patente de medicamnetos
Propriedade intelectual
Patente de invenção
Medicamento
Patente
Pipeline patent
Patent of medicaments
Patent of revalidation
topic Patente pipeline
Patente de revalidação
Patente de medicamnetos
Propriedade intelectual
Patente de invenção
Medicamento
Patente
Pipeline patent
Patent of medicaments
Patent of revalidation
description O presente trabalho aborda as questões problemáticas advindas da aplicação de um mecanismo internacional de transição no ordenamento jurídico brasileiro chamado patente pipeline. Realiza uma análise quanto a sua incompatibilidade tanto com as normas previstas Constituição Federal de 1988 como com seus objetivos e garantias. O trabalho se baseia em pesquisa entre de doutrinadores nacionais e estrangeiros, na Lei 9.279 de 1996, Lei de Propriedade Industrial brasileira, na Ação de Declaração de Inconstitucionalidade nº 4.231, proposta em 2009 pelo Procurador Geral da República, mas que ainda não foi julgada e, aborda soluções jurisprudenciais quanto a conflitos jurídicos decorrentes das patentes pipeline.
publishDate 2013
dc.date.none.fl_str_mv 2013
2019-02-18T16:56:55Z
2019-02-18T16:56:55Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv FORMAGGINI, Liz Werner. A desconformidade do instituto das patentes pipeline em relação ao ordenamento jurídico brasileiro. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
https://app.uff.br/riuff/handle/1/8625
Aluno de Graduação
identifier_str_mv FORMAGGINI, Liz Werner. A desconformidade do instituto das patentes pipeline em relação ao ordenamento jurídico brasileiro. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
Aluno de Graduação
url https://app.uff.br/riuff/handle/1/8625
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
CC-BY-SA
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
CC-BY-SA
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
application/pdf
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal Fluminense
Niterói
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal Fluminense
Niterói
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)
instacron:UFF
instname_str Universidade Federal Fluminense (UFF)
instacron_str UFF
institution UFF
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)
repository.mail.fl_str_mv riuff@id.uff.br
_version_ 1797044702901436416

Similar Items