A desconformidade do instituto das patentes pipeline em relação ao ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Formaggini, Liz Werner
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8625
Resumo: O presente trabalho aborda as questões problemáticas advindas da aplicação de um mecanismo internacional de transição no ordenamento jurídico brasileiro chamado patente pipeline. Realiza uma análise quanto a sua incompatibilidade tanto com as normas previstas Constituição Federal de 1988 como com seus objetivos e garantias. O trabalho se baseia em pesquisa entre de doutrinadores nacionais e estrangeiros, na Lei 9.279 de 1996, Lei de Propriedade Industrial brasileira, na Ação de Declaração de Inconstitucionalidade nº 4.231, proposta em 2009 pelo Procurador Geral da República, mas que ainda não foi julgada e, aborda soluções jurisprudenciais quanto a conflitos jurídicos decorrentes das patentes pipeline.
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spelling A desconformidade do instituto das patentes pipeline em relação ao ordenamento jurídico brasileiroPatente pipelinePatente de revalidaçãoPatente de medicamnetosPropriedade intelectualPatente de invençãoMedicamentoPatentePipeline patentPatent of medicamentsPatent of revalidationO presente trabalho aborda as questões problemáticas advindas da aplicação de um mecanismo internacional de transição no ordenamento jurídico brasileiro chamado patente pipeline. Realiza uma análise quanto a sua incompatibilidade tanto com as normas previstas Constituição Federal de 1988 como com seus objetivos e garantias. O trabalho se baseia em pesquisa entre de doutrinadores nacionais e estrangeiros, na Lei 9.279 de 1996, Lei de Propriedade Industrial brasileira, na Ação de Declaração de Inconstitucionalidade nº 4.231, proposta em 2009 pelo Procurador Geral da República, mas que ainda não foi julgada e, aborda soluções jurisprudenciais quanto a conflitos jurídicos decorrentes das patentes pipeline.The paper discusses the problematic issues arising from the implementation of an international mechanism for transition in Brazilian law, called pipeline patent. Conducts an analysis about their incompatibility with the rules of either the Federal Constitution of 1988 as their objectives and guarantees. The work is based on research among either doctrines domestic and foreign, based in Law 9.279 of 1996, the Industrial Property Law in Brazil, and the Action Declaration of Unconstitutionality Nº4231, proposed in 2009 by the General Prosecutor, which has not been judged yet. Also discusses solutions of the jurisprudence regarding legal disputes results of the pipeline patent.Universidade Federal FluminenseNiteróiSilva, Priscilla Menezes daPessanha, Rachel BrunoPlastina, AntônioFormaggini, Liz Werner2019-02-18T16:56:55Z2019-02-18T16:56:55Z2013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfFORMAGGINI, Liz Werner. A desconformidade do instituto das patentes pipeline em relação ao ordenamento jurídico brasileiro. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.https://app.uff.br/riuff/handle/1/8625Aluno de Graduaçãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2022-11-04T21:07:47Zoai:app.uff.br:1/8625Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T11:02:17.146910Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false
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