A eficácia da lei de proteção de dados na tutela da privacidade ante a miração de dados e análise preditiva

• Autor(a) principal: Freire, Eduardo Peters Platais
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/26766
• topic: Privacidade; Proteção de dados; Propaganda; Mineração de dados; Profiling; Proteção de dados pessoais; Processamento de dados; Privacy; Data protection; Publicity; Data mining; Profiling

O presente trabalho objetiva discutir acerca da eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/18) na tutela dos direitos da personalidade, especialmente no que tange ao resguardo e inibição do uso ilegítimo dos dados pessoais coletados na internet para fins de processamentos massivos (mineração de dados) e criações de perfis (profiling). Inspirado na discussão que girou em torno do caso da companhia britânica Cambridge Analytica, o presente estudo será pautado pela análise da doutrina jurídica acerca da proteção aos direitos da personalidade e da privacidade, de textos técnicos, e da legislação brasileira, que entrará em vigor em agosto de 2020. Também, faremos uma breve e necessária em comparação com a legislação europeia de proteção de dados para realizar proposições para resguardar o titular do direito após a eclosão do escândalo no caso em referência.