A política de criminalização do aborto no Brasil e o direito das mulheres à autonomia corporal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mesquita, Ana Carolina de Araújo
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/24691
Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar o cenário brasileiro atual relação ao aborto. Para isso, em primeiro lugar, observou-se a evolução histórico-legislativa da questão abortiva no Brasil. Com o auxílio de dados e estatísticas, pode-se perceber que a proibição do aborto não condiz com a realidade brasileira. Isso porque, mesmo sendo tipificado no atual Código Penal, o aborto clandestino representa a quarta causa de mortalidade de gestantes no país, devendo, portanto, ser considerado como uma grave questão de saúde pública. Todavia, a temática vai muito além dos termos de saúde. Conclui-se que a legislação atual é restritiva, sendo insuficiente para a realização plena da liberdade das mulheres, impondo um controle sobre os corpos femininos. As mulheres devem ser respeitadas como sujeitos dotados de autonomia e liberdade, capazes de tomar as próprias decisões referentes ao próprio corpo.
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