A constituição de Eireli por pessoa jurídica

• Autor(a) principal: Felga, Bernardo Hirata
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7862
• topic: Sociedade empresária; Empresa individual de responsabilidade limitada; Função social da empresa; Pessoa jurídica; Direito empresarial; Sociedade comercial; Empresa individual; Pessoa jurídica; Função social da empresa; Direito comercial; Business society; Individual limited liability company; Corporate function of the company; Economic and social development of the country; Commercial law; Business law; Entrepreneurship

O presente trabalho tem como objetivo abordar a pessoa jurídica denominada EIRELI. O propósito é discutir as nuances da criação de uma EIRELI, tendo como titular uma Pessoa Jurídica. Serão abordados desde a gênese do conceito de EIRELI até as razões pelas quais deve ser permitida a sua constituição por uma Pessoa Jurídica, discorrendo sobre a Lei nº 12.441/2011 e seu processo de criação pelo Poder Legislativo, inclusive, a retirada do art. 985-A do Projeto de Lei nº 4.605/2009, o qual criava uma limitação à constituição de EIRELI apenas por pessoas naturais. Será abordada, ainda, a Instrução Normativa nº 10/2013 do DREI, que proíbe a titularidade de EIRELI por Pessoa Jurídica, que embora não tenha competência para legislar sobre a matéria, na prática, regula o registro das sociedades nas Juntas Comerciais, as quais aplicam a proibição e fazendo com que as Pessoas Jurídicas que desejam criar uma EIRELI sejam obrigadas a recorrer ao Poder Judiciário. Embora as Juntas Comerciais, de modo geral, criem tal empecilho para registrar EIRELI criada por Pessoa Jurídica, recentemente, alguns empresários têm conseguido obter decisões judiciais favoráveis, inclusive em segunda instância, no intuito do compelir a Junta Comercial do Estado a realizar o registro da EIRELI. Em que pese existam decisões favoráveis, o assunto ainda é recente e pouco discutido, fazendo com que, até o presente momento, não existam Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais dos Tribunais abordando-o. Por fim, serão expostas razões favoráveis à criação de EIRELI por empresários pessoa jurídica, os benefícios que tais empresários poderão auferir ao optar por utilizar este tipo societário, ainda será comentada a recém-publicada Instrução Normativa nº 38/2017 do DREI, a qual autoriza a constituição de EIRELI por pessoa jurídica e expostos os possíveis reflexos desta norma.